Na Primeira Hipotese Da Escritura Particular Quais Destes Elementos São Presentes

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO VIII DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PAGAMENTO INDEVIDO 1.1. Pressupostos No Código Civil de 1916, o pagamento…

normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e legalidade. A aplicação efetiva dos provimentos, atos…

relevante para o direito, ou seja, todo fato que traria conseqüências jurídicas. Já o fato que não teria relevância para o direito seria chamado de fato material. Quais são esses efeitos jurídicos que um fato pode produzir para converter-se em fato jurídico? 1º. É a aquisição de um direito, o nascimento de um direito. São chamados Fatos Aquisitivos, porque incorporam um direito ao patrimônio de uma pessoa. Ex.: Vou caminhando pela praia e encontro uma concha. Encantado com seu…

traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em consulados brasileiros; k) a união estável, declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública. Os Oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, sua competência territorial. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio…

obrigacional da qual decorre direitos e deveres, formulados pelas partes. Desta forma, todo contrato é uma prestação (dar, fazer e não fazer). 3. PLANOS DE ANÁLISE DO CONTRATO: 3.1. Plano da existência: São os elementos constituidores do contrato. Os requisitos de existência são: a) Agentes: São as pessoas que fazem parte do contrato (podendo ser pessoas naturais ou jurídicas). Obs: Excepcionalmente, quando autorizado pelo Juiz, os entes despersonalizados (massa falida, espólio...)…

ou os prejuízos ou as problemáticas diariamente encontradas nos processos administrativos, ainda que, para isso, nem sempre se consiga cumprir etapas da forma mais célere ao particular interessado / empreendedor. A exigência de cumprimento e atendimento de alguns requisitos básicos para elaboração de escrituras públicas e/ou registro de áreas em nome do Município não significa ser excessivamente rigoroso ou formalista, mas sim zeloso na proteção e no resguardo dos…

Disciplinam as promessas de compra e venda provenientes da primeira alienação de imóveis oriundos de parcelamentos do solo urbano, feitas pelo loteador ou desmembrador, com finalidade empresarial. São empreendimentos e negócios sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Sempre irrevogáveis e irretratáveis. b) Imóveis não loteados: Ainda estão regidos pelo Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37. São todas as demais alienações imobiliárias,…

Artigos INVENTÁRIO O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os…

AUTORIZAÇÃO DE VENDA, TERMO DE VISITAÇÃO, RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, dentre outros. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos, ficando o CRECI-18ª Região isento de qualquer responsabilidade pelas suas aplicações e/ou mudanças que você venha a introduzir em quaisquer das cláusula dos modelos, como é de conhecimento do(a) nobre colega,…

composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. Com a substituição de um dos sujeitos da relação obrigacional, não deixa de ser esta ela mesma, continuando, portanto, a existir como se não houvesse sofrido qualquer alteração. 1.2. Espécies A transmissibilidade das várias posições obrigacionais pode decorrer,…