Entenda o prazo para notificação da infração de trânsito

(grifamos)De acordo com o dispositivo acima transcrito, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Por outros termos, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação ao infrator. Cumpre ressaltar, no entanto, que o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281)[1]. Isto é, depois da lavratura do auto de infração, é entregue a primeira notificação ao suposto infrator (pelo agente de trânsito ou mediante comunicação documental), para apresentação de defesa. Ultrapassada essa fase e concluindo-se pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso. A primeira notificação (da autuação) deve ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. O dever de comunicar em tão pouco tempo a instauração do processo administrativo visando à apuração da infração de trânsito,assim como toda regra decadencial,tem como finalidade primordial conferir segurança jurídica aos supostos infratores. Com efeito, a demora é fator de insegurança…

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023116­60.2013.404.7108/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO ­ CREFITO/RS EXECUTADO: ALVARO LUIS VANZIN DESPACHO/DECISÃO No Evento 34, Alvaro Luis Vanzin opôs exceção de pré­ executividade sustentando (a) a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2001 a 2004; (b) a nulidade do processo…

(grifamos) De acordo com o dispositivo acima transcrito, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Poroutros termos, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação ao infrator. Cumpre ressaltar, no entanto, que o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de…

Ainda, sobre o prazo decadencial, a Resolução no 363, de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, dispõe o seguinte: “Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados…

As Conferências Públicas Nacionais e a formação da agenda de políticas públicas do Governo Federal (2003-2010) Viviane Petinelli Programa de Pós-Graduação em Ciência Política Universidade Federal de Minas Gerais Resumo: Este artigo examina a incorporação de deliberações das conferências nacionais na agenda de políticas públicas do governo federal e sugere aspectos que afetam a capacidade desses espaços de influenciar esse processo. A hipótese é de que o grau de incorporação de cada…

houver, deve ser evidenciada a sua subordinação ao título principal, precedido de dois-pontos; tamanho 14; fonte Times New Roman) Data da Aprovação: 99/99/2011 TÍTULO Sub-Título (tamanho 14; negrito; centralizado, conforme a capa) Autor(es) (fonte 12; negrito; alinhado à direita) RESUMO O resumo do artigo científico, que é considerado “parte de uma publicação com autoria declarada, que apresenta e discute ideias, métodos, técnicas, processos eresultados nas…

de Metodologia da Pesquisa Científica, aprovado com a avaliação: _____ ( ______________________). (Orientador) Data da Aprovação: 99/99/2011 TÍTULO Sub-Título (tamanho 14; negrito; centralizado, conforme a capa) Autor(es)2 (fonte 12; negrito; alinhado à direita) RESUMO O resumo do artigo científico, que é considerado “parte de uma publicação com autoria declarada, que apresenta e discute ideias, métodos, técnicas, processos eresultados nas…

respectivo auto da suposta infração, descuidou-se do tempo legal, vindo somente notificar o ora Recorrente, no prazo superior ao preestabelecido na legislação pertinente, conforme disposto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Vejamos: Art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único – O auto de infração será…

outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, dispõe o seguinte: Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação…

ZAVASCKI, S1, primeira seção, Data do Julgamento: 25/05/2005; DJ 13/06/2005 3. STJ, RMS 22223/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Data do Julgamento: 16/05/2013, DJe 29/05/2013; 4. STJ, RMS 1288/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, Data do julgamento: 04/04/1994, DJ 02/05/1994; 5. STF, RE RE 365368 AgR / SC - SANTA CATARINA , AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 22/05/2007, Órgão Julgador:…