gabarito coletânea Direito constitucional - semana 1 - 5

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R: Não é cabível, porque a decisão sobre s liminar é uma decisão interlocutória dentro do STJ que ainda não esgotou o julgamento nessa instancia. SEMANA 2 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação?Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? R: Trata-se da chamada legitimidade ativa especial na qual o autos deve demonstrar a pertinência temática jurisprudencial – art 103 IX…

Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação. Semana 5 Em 02 de Janeiro de 2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado…

Havendo multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, qual a medida cabível a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal? Fundamente sinalizando para o princípio constitucional aplicável. OBJETIVA SEMANA 4 Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. a) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e…

esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008 ------------------------------------------------- SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. ------------------------------------------------- ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004. Caso 1- Tema: Imunidades Em 02 de Janeiro de 2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª.…

referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Questão objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.3 – questão 33 caderno 1 (adaptada). Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela…