Mudou Na Lei Locação

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios BRASÍLIA – ABRIL 2007 Sumário APRESENTAÇÃO...........................................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .........

empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no país, contudo é a Lei Elói Chaves do Decreto n° 4.682 de 1923. Que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidas inclusive para seus familiares. Com três anos, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas marítimas e portuárias. Na década de 1930, através da promulgação…

a ida a cinemas, médicos etc. Percebe-se, portanto, que o setor serviços não determina o ciclo econômico, mas é por este determinado”. (GONÇALVES, 1994, p. 128) De acordo com a legislação, a atividade de realização de eventos é regulada pela mesma lei que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. Somente as instituições denominadas “organizadoras de eventos” podem exercer essa atividade. Além de ser uma atividade econômica, nossa empresa se enquadra em outros serviços, pois sua…

dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei…

ser atribuídos; ------------------------------------------------- II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; ------------------------------------------------- III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território…

Réu um imóvel situado no Loteamento XXX, Quadra XXX, Lote XXX, número de porta XXX, Lauro de Freitas, Bahia, firmando entre as parte contrato de promessa de compra e venda (documento em anexo). 1.2. Alega o Requerente que o Requerido mudou-se para o imóvel em tela de forma incontinente, não cumprindo com os prazos estabelecidos na cláusula 2ª do contrato de promessa de compra e venda em questão, protelando de forma unilateral. 1.3. Afirma o Autor que com o…

Departamento Estadual de Transito FUNESP Fundo Estadual da Segurança Pública RENAVAM Registro Nacional de Veículos Auto Motores IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores SUMÁRI INTRODUÇÃO 12 1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 12 1.1 - As leis sobre leilão de veículo apreendido: criação e regulamentação da Comissão Especial de Leilão da SSP. 13 1.2 - A estruturação da Comissão Especial de Leilão: as etapas a serem cumpridas antes da realização dos leilões. 15 1.3 - Da…

genérica e ampla, que inclui atividades de um ponto destinado à guarda temporária e a distribuição de materiais (depósitos, centros de distribuição etc). E estocagem como uma das atividades do fluxo de materiais no armazém e ponto destinado à locação estática dos materiais. Dentro de umarmazém, podem existir vários pontos de estocagem. VIANA (2000, p.308) defende que o objetivo da armazenagem é utilizar o espaço nas três dimensões, da maneira mais eficiente possível. As…

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termosfinanceiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, emface da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadasna lei orçamentária anual. Com…

ser optante pelo Simples? ...................................................................................................................................... 40 38. Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 1996? ............................................................................................................... 40 39. PJ (A) que faturou em determinado ano R$78.000,00 e que tenha sócio PF que participe com mais de…