Civil

"luvas" no início da locação e proibida na renovação do contrato É OBRIGATÓRIO TER CORRETOR? INADIMPLÊNCIA E DESPEJO MANDE SUA DÚVIDA A cobrança de “luvas” na locação comercial é uma das questões formuladas quando se conversa sobre a locação “não residencial” e, possivelmente, a que mais aflige locadores e locatários. Realmente, no passado, essa cobrança era ilegal (a famosa “lei de luvas”, de 1934, proibia essa prática) e podia configurar até mesmo ilícito penal. A lei mudou, mas o folclore ficou. É impressionante a força dessas lendas urbanas. Desde 1991 é possível a cobrança e há 20 anos os tribunais têm declarado isso. Mas esse conhecimento ainda esbarra nas “certezas” refratárias ao conhecimento. Esquecer a evidência de que o ajuste e a cobrança das luvas, às vezes, são feitos disfarçadamente, seria até hipocrisia. Primeiro, porque a lei mudou e, depois, pela simples sonegação fiscal. É lógico que, se for identificada a cobrança indevida, as consequências legais virão, especialmente as multas relativas ao imposto de renda sonegado. As “luvas” ou, como vêm sendo denominadas, “ônus iniciais da locação”, podem ser cobradas com tranquilidade quando for contratada a primeira locação entre os interessados, o que não deve ser confundido com a primeira vez que o imóvel é alugado. Assim, quando um imóvel antigo for alugado pela primeira vez para uma determinada pessoa, poderá ocorrer essa cobrança. Nunca na renovação O que é proibido terminantemente pela lei é cobrar…

Saiba que existe o direito a proteção do ponto comercial: o contrato de locação pode ser renovado pela Justiça, ou seja, o juiz pode mandar que seja renovado o contrato, mesmo se o proprietário do imóvel não quiser. O juiz pode OBRIGAR o dono do imóvel a renovar a contrato de locação, mesmo contra a sua vontade. Mas isso não é para todo e qualquer contrato de locação com ponto comercial. Para verificar se o ponto tem esta poderosa proteção jurídica o primeiro passo é ler o…

espontânea vontade das partes. Obs 4: No caso do responsável técnico residir fora de Mato Grosso, apresentar comprovante de residência na jurisdição do CREA-MT (Contrato de locação, conta de energia, de água ou de telefone ou comprovante de endereço, nos termos do Art. 1° da Lei 7115/83 e devidamente aprovado pelo Plenário do CREA-MT através da Decisão PL-871 de 05/10/12). Obs 5: Se a empresa possuir algumas das expressões Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia na…

alugou um imóvel, por contrato escrito e por prazo certo de dois anos, situado no centro de uma cidade recém-tornada turística. Como era de se esperar, o restaurante tornou-se um sucesso. Apesar disso, necessitava de recursos que a pessoa coletiva não tinha e, às vésperas do final da locação, o restaurante (estabelecimento) foi alienado à Lupi Restaurante S.A. Esta, por sua vez, entrou em acordo com o proprietário do imóvel, que aceitou a sub-rogação no contrato locatício e, desde…

SOBRE A POSSIBILIADADE DA PENHORA DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90,…

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Sebrae_Cartilha_Alterações Lei Geral.indd a1 25/11/2014 10:34:04 © 2014 – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Av. Jerônimo Monteiro, 935,…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Lei 12.112 de 9.12.09 Alterações da Lei 8.245/91 Lei 12.112 de 9.12.09 Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2009, vigência em 23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade /…

Autora é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua xxx, nº 4xxx5, Bairro xxx, xxx. (DOC 03 – DOCUMENTOS DO IMÓVEL) DA LOCAÇÃO No dia 09 de julho de 2009 a REQUERENTE firmou com o REQUERIDO o Contrato de Locação do referido imóvel, de forma expressa, com valor mensal do aluguel de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a serem pagos até o dia 12 (doze) de cada mês, com prazo de doze (12) meses, contados da data da assinatura do Contrato. (DOC 04 – CONTRATO DE LOCAÇÃO) DA…

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…

O que mudou? O Simples Nacional superou o Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), destinados às Receitas: estadual e municipal, respectivamente. Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não se enquadravam no sistema Simples, assim como escritórios contábeis, escolas técnicas de línguas e construção civil. Outra significante…