Mudou Na Lei Locação

2. Exoneração em face de prorrogação da locação sem anuência do fiador Aliás, a própria Lei, no seu artigo 40, V, prevê a substituição do fiador ou até da modalidade de garantia, admitindo, com clareza solar a antinomia apontada. Lei 8.245/91 Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos: (...) V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Apelação n° 1234 Acórdão n° 10/1234/2011 NATÁLIA, já devidamente qualificada nos autos da ação movida por JAQUELINE, referente a ação de rescisão de contrato de locação, vem, através de seu advogado ao final assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com amparo legal nos artigos 530 e seguintes, na conformidade das razões expostas em petição a

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO LOCAÇÃO Diante de um instituto difuso e de presença precípua na sociedade, faz-se necessário o entendimento do nascedouro da locação, assim, para um entendimento finalístico do instituto veremos como se deu o seu surgimento. Não obstante, a locação tem origem na cidade “eterna”, Roma, a qual foi fonte de diversos institutos jurídicos da atualidade. O instituto da locação foi fruto do crescimento populacional da cidade romana, que, por sua vez,…

e telefone, fazendo ainda parte da comissão de segurança do condomínio; A patrona possuía acesso ao contrato de locação, entregue pelo réu a administração do condomínio no ato da locação do imóvel, onde indicava o novo endereço atualizado; Por se tratar de imóvel locado o inquilino poderia comunicar o recebimento do AR ao réu e proprietário do imóvel, já que em toda relação de locação existe comunicação constante entre inquilino e proprietário. O próprio inquilino poderia ser outra fonte…

Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos…

....... 05- O Arrendamento Mercantil Operacional ou Leasing Operacional antes da atualização do CPC 06 (2008)......................................................................................................................... 06- O que Mudou a partir da atualização do CPC 06 em 2008?............................................ 07- Classificação: Arredamento Mercantil – Operacional e Financeiro................................ 08 - Conclusão Geral..................................

operador hoteleiro. Mas a maioria permanece tomando suas decisões de forma emocional e, portanto, se rebelando contra resultados que contrariam as “promessas” dos corretores de imóveis. Advogados entram em cena. O que mudou? Quais os Riscos e Consequências do Condo-Hotel atual? A lei mudou, a jurisprudência se consolidou e, em ambos os casos, a favor dos investidores. O conceito norte-americano de “security” foi introduzido no Direito Brasileiro. No direito norte-americano foi…

obras de pequeno e médio porte, com equipamentos que levam a total acesso e mais rapidez na conclusão dos serviços e além da Locação dos equipamentos a Fúria Terra, faz e remoção de terra do local de trabalho, e oferece o treinamento adequado para aqueles que locarem os equipamentos para uma utilização correta. Visão da Empresa: Ser uma empresa de Terraplanagem e locação de equipamentos reconhecida pela qualidade da execução de nossos serviços. Missão: Satisfazer…

DOS FATOS O Requerente na época em que firmou o contrato de locação com o Requerido, se encontrava em momento muito critico, pois estava a ponto de ser despejado da sua antiga moradia. Estava preocupado em deixar sua família ao relento, com isso procurou o requerido com muita urgência a fim de fazer negocio. O Requerido sabendo do desespero do Requerente se aproveitou da situação e firmou um contrato de locação, cuja o valor do aluguel é de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cobrou esse

grupo hoteleiro, e que não tem a formalidade característica de um hotel e tem por objetivo oferecer aos seus hóspedes ou moradores os serviços de hotelaria. O Flat é explorado comercialmente através do pool de locação ou da locação direta. O Flat tanto no pool de locação como na locação direta permite ao proprietário um rendimento sem que ele tenha um inquilino. Existem várias nomenclaturas para o conceito Flat e estas podem ser regionais ou atribuídas pelos próprios incorporadores,…