Mudou Na Lei Locação

orçamento em geral etc.) ampliem seus conhecimentos, facilitando a correta utilização do referido indicador e tornando-o ainda mais transparente. A seriedade do CUB/m² é atestada pela sua própria existência. Já se passaram mais de 40 anos desde que a Lei Federal 4.591/64 determinou que os Sindicatos da Indústria da Construção Civil iniciassem o seu processo de cálculo. E ele permanece ativo. A última revisão de sua metodologia de cálculo, publicada em agosto de 2006 pela Associação…

Brasília, primeiramente escolhemos um imóvel adequado as necessidades de nossa empresa, antes de firmar o contrato de locação com locador, providenciamos uma consulta prévia junto a administração do Lago Sul para termos a certeza de que a exploração do negócio em questão seria autorizada, visando a precaução de possíveis aborrecimentos. Após todas essas análises demos início a locação do imóvel. Será dado início à constituição da empresa, que atua sob a forma Sociedade Empresarial…

tipicidade: DR: típicos (criados pela lei tão somente)* DO: atípicos (art. 425 – criação de contratos) * art. 1225 – são os direitos reais existentes. Artigo de enumeração taxativa. Além destes dez incisos, acrescentem apenas mais dois: o direito de preferência do inquilino, do art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária em garantia, do DL 911/69 e dos arts. 1361 a 1368 do CC DA POSSE Vimos na aula passada que só existe direito real se criado pela lei, pois as partes não…

190 milhões de pessoas, o Brasil vive uma nova etapa de sua história política e econômica. O regime democrático está estabelecido, Luiz Inácio Lula da Silva é o atual presidente. Os biocombustíveis são uma realidade. Mas a matriz do transporte não mudou. O transporte de carga rodoviário ainda é o principal responsável pela movimentação das riquezas produzidas no Brasil. Passados 32 anos, a Braspress que atua na distribuição de encomendas urgentes, opera com uma frota própria de 985…

consumo exercem um papel de importância na sociedade contemporânea. A elaboração e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre o consumo, não é proibida pelo CDC. Ao contrário, é expressamente regulada por este, sendo, portanto, permitida. A lei fornece, contudo, parâmetros (lealdade, transparência e cooperação) e controla esta prática de forma a prevenir e diminuir os danos causados por estes bancos de dados e/ou pelos fornecedores que deles se utilizam no mercado. Pode-se…

transferido aos herdeiros após a morte. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a presença marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são…

econômico está em todas essas relações. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a presença marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). Assim, as coisas apropriáveis são objeto de propriedade, que é o mais amplo direito real. Sinônimo de propriedade é o domínio (alguns autores enxergam diferença entre propriedade…

identificar os defeitos e, acima de tudo, procurar contribuir para aperfeiçoá-lo. O grande problema é que o projeto demorou muito e o Direito é produto social. E, se estamos numa sociedade que muda aceleradamente, vertiginosamente, é claro que não há lei, não há Código que resista a essa alteração, sem que seja permanentemente revisitado. O tema que me propuseram, inserido no Direito de Família, é o do bem de família. O que é o bem de família? De forma bem resumida, o bem de…

prestação é o credor, ou quem o represente legitimamente. Só quem pode ser compelido a pagar é o devedor. Uma outra diferença que também é importante lembrar é que o direito real esta submetida ao princípio do numerus clausus, só a lei e ninguém mais do que a lei pode criar um direito real. O princípio da tipicidade legal se aplica aos direitos reais, enquanto as obrigações ficam subordinadas apenas a criatividade do homem e sua inteligência. A todo o momento certamente estão…

corpóreas. A posse é exercício dos poderes inerentes às propriedades. As coisas precisam ser corpóreas. Há uma discussão da posse sobre coisas incorpóreas, como propriedade intelectual, direitos autorais... Mas há súmula que encerra essa discussão e leis específicas que tratam de direitos autorais e outros bens incorpóreos, como por exemplo os softwares. A posse não se divide, quem exerce a posse retira-a de outra pessoa. Quem detém a posse direta é apenas uma pessoa. Os…