Mudou Na Lei Locação

RESUMO Em 1º de janeiro de 2007 foi instituída a Lei Cidade Limpa e sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab, que consiste em proibir todo tipo de publicidade externa, como outdoors, painéis em fachadas de prédios, backlights e frontlights instituindo multas de dez mil reais e mais mil reais por metro quadrado com exceções para as indicações de horário de atendimento ou de estacionamento, desde que não contenham logomarca e não constituam atividade própria. Também ficam de fora os cartazes de

Kelly S. Oliveira Mariano Solé 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO: O estudo das normas de direito, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de viver em sociedade e da forma de organização de um Estado. 1.1. CONCEITO DE ÉTICA, MORAL, JUSTIÇA E LEI: Um dos maiores problemas que as ciências humanas enfrentam é a utilização de termos correntes para designar seus conceitos, gerando problemas de comunicação nem sempre visíveis. O mesmo ocorre com as expressões: ÉTICA, MORAL e…

Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (raƟficado no Brasil em 1992), e ainda por disposições implícitas e explícitas de nossa ConsƟtuição Federal de 1988 (art. 6º, especialmente), assim como, mais recentemente, por uma série de leis infraconsƟtucionais (Estatuto da Cidade, Medida Provisória 2.220 de 2001, inserção da concessão de uso para fins de moradia no rol de direitos reais do Código Civil etc.), revela-se a construção de um considerável discurso…

Em vista da aparente contradição da mens legis federal, muitos juízos têm defendido posição flagrantemente contrária à ordem jurídica brasileira e ao interesse social. Este trabalho teve como fontes principais a Constituição Brasileira de 1988; as leis 8.078 de 11 de setembro de 1990 e 8.987 de 13 de fevereiro de 1995; a doutrina do Exmo. Sr. Rizatto Nunes (desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo) e algumas sentenças do Exmo. Sr. Gilberto Mendes Sobrinho (juiz federal…

clientes tendo como diferencial os serviços de táxi e animação de festas. Trata-se de um serviço de entregas de bebidas em geral, carnes embaladas a vácuo, congelados, patês, molhos e salgados, gelo picado, gelo em barra, carvão e serviços para locação como: mesas, cadeiras, choperias, caixas térmicas, freezers serviços de táxi e bartender’s para animação de festas, onde seu funcionamento será de 24 horas por dia em finais de semana e feriados para melhor podermos suprir as necessidades…

ser desempenhada de forma tal que todas as partes envolvidas tenham um tratamento igualitário e coerente com os princípios básicos de qualquer profissional que prima pela melhor forma de desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003, inovando em relação ao código anterior traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem, estabelecendo regras de obediência obrigatória aos corretores de…

nos poetas de todas as épocas, nos escritores de todas as pátrias, nos contos de carochinhas de todas as infâncias ou nas reminiscências dos pais que legam suas histórias aos filhos. Com os avanços tecnológicos, o perfil dos contadores de histórias mudou e outras linguagens foram incorporadas, 19 A Guerra do Fogo, de Jean-Jacques Annaud: dois grupos na pré-história disputam o fogo e, por meio dele, o poder. http://1.bp.blogspot.com Filme até chegarmos ao estágio atual, em que os…

materiais em qualquer quantidade. Desde o dia 29 de dezembro de 2004, por conta da IN-SRF nº 480, de 15/12/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados no fornecimento de bens e serviços, a Receita Federal mudou de entendimento, determinando que os órgãos públicos federais, de um modo geral, deveriam reter o imposto de renda (IR) a razão de 1,2% (8% x 15%) sobre o montante pago, somente na hipótese de fornecimento pelo empreiteiro de todos os…

outra passar primeiro, não existe lei, norma escrita para isso. Cada um tem o seu direito. Ele está escrito na consciência de cada um e dá as diretrizes para o comportamento da pessoa, sem a necessidade de que outra lhe diga o que tem que fazer. Direito natural é aquele originário de regras não escritas, porém respeitadas face à sua suprema manifestação. O Direito Natural é a justiça ideal. Direito Positivo: É o conjunto de normas escritas. São as leis que regem a sociedade.…

Empresa A Empresa foi fundada em dez de Outubro de 1990, por três sócios: Adílson, Ulysses e Miller, com a razão social Locafax, serviço de locação e venda de fax. Começou como revenda autorizada de fax, nesse período o serviço de fax estava muito valorizado no mercado como uma das melhores formas de envio e recebimento de documentos. O serviço de locação da Locafax possuía varias opções de prazo, sendo, 12, 24 ou 36 meses, tinha opção de ter manutenção, materiais inclusos e…