Notas sobre a herança jurídica

Notas sobre a Herança Jurídica e
Social da Questão Habitacional
Brasileira: um Desafio à
Aplicação do Direito à Moradia aos Assentamentos Informais
João Maurício MarƟns de Abreu
Advogado - Corrêa da Veiga, PelƟer, Rufino e Abreu
Advogados. Professor de Direito Civil da UNESA. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF.

1 ͳ INTRODUÇÃO
Em termos estritamente jurídicos, não pode haver dúvida de que existe, há muito tempo, proteção normaƟva autônoma, válida e apta a produzir efeitos em torno do direito à moradia. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, passando pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (raƟficado no Brasil em 1992), e ainda por disposições implícitas e explícitas de nossa ConsƟtuição Federal de 1988 (art. 6º, especialmente), assim como, mais recentemente, por uma série de leis infraconsƟtucionais (Estatuto da Cidade,
Medida Provisória 2.220 de 2001, inserção da concessão de uso para fins de moradia no rol de direitos reais do Código Civil etc.), revela-se a construção de um considerável discurso normaƟvo que concebe o direito à moradia como direito humano e fundamental.
Uma das mais importantes implicações desse discurso normaƟvo é a possibilidade, em tese, de invocação do direito à moradia em defesa dos moradores de assentamentos informais – favelas, loteamentos irregulares, clandesƟnos, ocupações de prédios públicos e privados abandonados etc.1 –, possibilidade essa que ocorre principalmente por força da inserção
1 O delicado conceito de favela aqui uƟlizado é aquele adotado pelo IBGE, que toma o termo favela como sinônimo de aglomerado subnormal, isto é, conjunto de no mínimo 51 residências que ocupam terreno alheio (público ou privado), construídas de forma desordenada, com elevada densidade populacional e carência de serviços públicos essenciais. IBGE. "Uma análise dos resultados da amostra do Censo Demográfico 2000". Disponível no site: hƩp://