Lei geral pequenas e micro empresas

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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios

BRASÍLIA – ABRIL 2007

Sumário

APRESENTAÇÃO...........................................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ªPARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI.........................................................................................68 ÍNDICE REMISSIVO ....................................................................................112
COPYRIGHT © 2007,SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes. SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Presidente do Conselho Deliberativo Nacional: Adelmir Santana Diretor-Presidente: Paulo Tarciso Okamotto Diretor-Técnico: LuizCarlos Barboza Diretor de Administração e Finanças: Carlos Alberto dos Santos Gerente da Unidade de Políticas Públicas: Bruno Quick Lourenço Lima Conteúdo Editorial: Sebrae/SP Diagramação: Adesign Revisão: Buscato Informação Corporativa

INFORMAÇÃO IMPORTANTE:
As informações apresentadas nesta cartilha não são necessariamente definitivas. Seu conteúdo poderá ser alterado como conseqüência dasregulamentações feitas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelos demais órgãos regulamentadores. A cartilha poderá ter outras edições sempre que mudanças relevantes no conteúdo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa justificarem a elaboração de novos textos de esclarecimento. Além disso, e a qualquer momento, você pode acessar a versão atualizada da cartilha no site www.leigeral.com.br.BRASÍLIA SEPN – Quadra 515, Bloco C, Loja 32 – Asa Norte 70.770-900 – Brasília Tel.: (61) 3348-7100 – Fax: (61) 3347-4120 www.sebrae.com.br

Apresentação

A

promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa significa o início de um novo tempo para um grupo muito especial de brasileiros. São milhões de pequenos empreendedores que fizeram – e fazem – da coragem, da perseverança e dootimismo o combustível para impulsionar suas atividades. A Lei Geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto. Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade. A Lei Geral é de grandeimportância para o futuro dos pequenos negócios, pois introduz uma maior justiça tributária, simplifica o pagamento de impostos, diminui a burocracia para a abertura e fechamento de empreendimentos, facilita o acesso ao crédito, estimula as exportações, incentiva a cooperação, entre outras inovações. Pelo alcance de sua atuação, os pequenos negócios são de grande importância para a atividade produtivanacional. Ao criar condições para a evolução desse setor, a Lei Geral acaba por se voltar, portanto, na direção de um Brasil melhor, nação que ainda vive na sombra de uma gigantesca desigualdade social e à procura de instrumentos que possam assegurar um contínuo desenvolvimento econômico. Espécie de síntese do País, as micro e pequenas empresas são uma fonte inesgotável de bons exemplos do que épossível fazer em nome do progresso. Mais do que uma vocação profissional, o empreendedorismo é uma saída para a cidadania, o crescimento econômico e a geração de empregos – e o Brasil, segundo os mais diversos levantamentos, é um dos países mais empreendedores do planeta! Por isso, a luta pela Lei Geral conseguiu atrair tamanha mobilização social. Sua aprovação não foi uma dádiva, mas uma...
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