Lei geral pequenas e micro empresas

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios

BRASÍLIA – ABRIL 2007

Sumário

APRESENTAÇÃO...........................................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI.........................................................................................68 ÍNDICE REMISSIVO ....................................................................................112
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As informações apresentadas nesta cartilha não são necessariamente definitivas. Seu conteúdo poderá ser alterado como conseqüência das regulamentações feitas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelos demais órgãos regulamentadores. A cartilha poderá ter outras edições sempre que mudanças relevantes no conteúdo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa justificarem a elaboração de novos textos de esclarecimento. Além disso, e a qualquer momento, você pode acessar a versão atualizada da cartilha no site www.leigeral.com.br.