O surgimento da lei geral para a micro e pequena empresa e seu arcabouço histórico

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  • Publicado : 16 de março de 2011
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Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém.

O Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico.

I – INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha doDireito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de empreendedores para a criação e aprovação da Lei Geral no sistema jurídico brasileiro.

II – O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MPE Iniciaremos o tema dando ênfase aos art. 146, III, d1, art. 170, IX 2 e art. 1793 da CF/88 onde evidencia legalmente um tratamento favorecido asempresas consideradas de pequeno porte. Este tratamento é mais do que claro, pois grande parte da mão de obra brasileira 4 está nas linhas de frente destas empresas conforme informação do SEBRAE e Pesquisa no Caged. Ao termos as MPE como forte colaboradora de parte da mola propulsora do desenvolvimento de uma nação e grande fonte de vagas de trabalho, devemos entender que elas ajudam de formasignificativa a economia do país e a executar tarefas que não são objeto de trabalho das grandes e médias indústrias. Desta forma, é justo todo tratamento diferenciado por elas recebido legalmente.
(1)

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas epara as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

(2)

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem porfim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (redação dada pela EC nº 06, de 15

de agosto de 1995. O texto original dispunha: “IX – tratamento favorecido para as empresasbrasileiras de capital nacional de pequeno porte.”)
(3)

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas pormeio de lei.

(4)

As MPE foram responsáveis por 79,8% das vagas de trabalho, com carteira assinada, criadas no Brasil em janeiro de 2011, segundo levantamento feito pelo SEBRAE com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Das 152.091 vagas criadas, no início do ano, 121.368 foram geradas por negócios com no máximo 99 funcionários. A maior parte das vagas criadas, emjaneiro (69,6%), foi gerada por empreendimentos que empregam até quatro trabalhadores, seguidos por aqueles que empregam entre 20 e 99 funcionários. As empresas que empregam entre cinco e 19 trabalhadores foram responsáveis por contratações líquidas da ordem de 2,3%. Serviços, comércio e indústria de transformação foram os setores com maior destaque na criação de postos de trabalho. “As MPE são asgrandes geradoras de emprego e renda no Brasil e cada vez mais se firmam como propulsoras de desenvolvimento. A estabilidade econômica e às oportunidades dos próximos anos farão com que esses números sejam cada vez melhores”, avalia o presidente do SEBRAE, Luiz Barretto. Fonte: SEBRAE e Caged O tratamento diferenciado lido anteriormente pode ser encontrado na Lei Geral da Micro e

Pequena Empresa...
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