contesta o rito sumario

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em reconvir. • Embora não possam ser consideradas, propriamente, formas de respostas, a lei proíbe também as intervenções de terceiros, salvo assistência e aquelas que provierem de contrato de seguro. • Autoriza o réu a requere a intervenção de terceiro, desde que fundada em contrato de seguro (art. 280, CPC). • Assim, poderá ser feita a denunciação da lide à seguradora caso em que o juiz terá que designar nova data para audiência inicial, pois a denunciada terá de ser citada para oferecer contestação. • Não há, porém, qualquer óbice a que, além da contestação, o réu se valha das exceções e do incidente de falsidade. As exceções de incompetência, impedimento e suspeição devem ser apresentadas na audiência, e não criam um incidente processual, como ocorre no procedimento ordinário, em que elas são autuadas em apenso e suspendem o processo. • No sumário, elas são apresentadas em audiência, junto com a contestação ou até mesmo no seu bojo. • Sobre elas o juiz ouvirá o autor, na própria audiência, e,

depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas) o processo segue para alegações finais, possuindo as partes 20 (vinte) minutos para tanto – primeiro o Autor, depois o Réu, e, por fim, o membro do Ministério Público, se a demanda se enquadrar em uma das hipóteses de intervenção do Ministério Público. Nas alegações finais as partes irão fazer um resumo geral da lide e, apoiando-se nas provas produzidas, reiterarão os pedidos feitos na peça inicial e nas peças de defesa. Sendo a…

materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma pretensão em juízo e o réu irá defender-se, e essa defesa, normalmente, é a contestação. No pedido Contraposto x Reconvenção se dar na doutrina em defesa a um direito do autor, esse direito é aquele que o autor tem de deduzir uma pretensão em juízo, ou seja, é um direito formal. O réu, em contestação, excepcionalmente, pode formular um pedido contraposto,…

Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma…

imprudência e negligência por parte do condutor do veículo da ré que, inadvertidamente, sem observância das prescrições legais e sem obedecer à legislação de trânsito, ao fazer conversão proibida, veio a chocar-se com aquele de propriedade do Autor, causando-lhe danos materiais e lesões corporais. Assim, sem dúvida, a Lei ampara o direito do autor, à luz de ampla jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte emenda: O Código Civil pátrio adota a…

pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos, propriamente, um término do processo. Correspondesse uma…

devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art 282 registre-se que a palavra jurisdição vem do latim“júris dictio” o que significa dizer o direito. Em nosso país somente o poder judiciário e que pode exercer atividade jurisdicional. A jurisdição e exercida pelos: 1 – juízes de direito (órgãos monocráticos, só um juiz julga); 2- Tribunais (o julgamento se da de forma colegiada, mais de um julga). Os tribunais…

Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão…

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…

eletrônico- lei 11.419/06 Carta rogatória é a carta de comunicação dos atos processuais entre países diferentes; Carta precatória é a carta de comunicação dos atos processuais entre as comarcas. juízo deprecante : que expede a carta Juízo deprecado: que recebe a carta citação for por edital, o prazo para contestar será quando encerrar o prazo do edital. No rito ordinário há circunstâncias em que os prazos são diferentes. Ex: no caso de litisconsórcio, quando tivermos advogados…