Procuração

CONTRATO DE HONORÁRIOS Honorário advocatício é a remuneração pecuniário devida pelo cliente ao advogado, em contraprestação aos serviços judiciais ou extrajudiciais por este prestados. (ARAUJO JUNIOR) - Natureza jurídica: ALIMENTAR. pecuniário (dinheiro) - Súmula 21, STJ: não pode determinar o pagamento em salários-mínimos. - título executivo extrajudicial. - contrato escrito, pois no verbal não pode executar. Honorários advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 - Convencionados: acordo entre as partes, podendo ser verbal ou escrito. A própria OAB sugere que o pagamento seja feito em três parcelas: 1/3 na fase inicial, 1/3 na decisão e 1/3 na decisão final da demanda. - Arbitramento judicial: quando o convencionado entre as partes for confuso, quando estão divergindo do entendimento. Juiz determina os honorários em sentença. Entra com uma inicial pelo rito sumário. Procedimento sumário, cobrança (Art. 275, II, alínea f). - Sucumbenciais: independentes dos convencionados. O juiz determina. O perdedor paga ao advogado além do convencionado. Nas relações privadas há a livre convenção entre advogado e cliente, objetivando a remuneração do serviço prestados. Há os honorários arbitrados judicialmente, que decorrem: - Da prestação de serviços para interessado juridicamente necessitado; - Da falta de estipulação entre cliente e advogado; - Da controversa do valor estipulado verbalmente. Além dos honorários contratados com seu cliente, o…

DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I – INTRODUÇÃO DO DIREITO II – RAMOS DO DIREITO III – FONTES DO DIREITO IV – SUJEITOS DE DIREITO V – DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS VI – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VII – DOS CONTRATOS VIII – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IX – DOS DIREITOS DE EMPRESA X – DOS TIPOS DE SOCIEDADE XI – DOS CONTRATOS MERCANTIS Professor: Marcos Dulcir Mozzer Fim PATO BRANCO 2 0 1 1 DIREITO APLICADO À…

economista, administrador de empresas, contador, ou pessoa jurídica especializada. Funções do administrador judicial: O administrador judicial tem as seguintes atribuições, entre outras: a) Examinar a escrituração do devedor b) Relacionar todos os processos administrativos e judiciais do falido e assumir a sua representação c) Receber e abrir toda a correspondência dirigida ao devedor, entregando ao mesmo o que não for de interesse da massa falida. d) O administrador…

Crédito e contratos mercantis Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 1 12/11/2010 10:28:25 Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 2 12/11/2010 10:28:25 Victor Eduardo Rios Gonçalves Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Títulos de Crédito e contratos mercantis 7ª edição 2011 Volume 22 Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos…

foi imposta. c. Leiloeiro: é proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição, exercer o comércio direta ou indiretamente, em seu nome ou em alheio nome, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação. Em caso de falência do leiloeiro, esta será considerada fraudulenta. d. Empresas devedoras do INSS estão sujeitas à interdição para o exercício do comércio, se forem sociedades empresárias ou empresário individual. e. Médico: Não pode exercer concomitantemente a medicina e…

prática, o Direito Empresarial é de origem costumeira, tendo sido criado pelos comerciantes, a partir dos estatutos das corporações de ofício e de mercadores, ante as necessidades impostas pelo comércio na Idade Média. Compreender o Direito Empresarial implica imergir no mundo do empresário e de suas relações com o outro, buscando identificar cada detalhe do ponto de vista jurídico. Considerando que a atividade empresária envolve risco, não poderíamos deixar de da falência…

Cisão 49.5. Diferenças entre os procedimentos e efeitos 50. Grupos de sociedades 50.1. Grupo de fato 50.2. Grupo de direito 50.3. Consórcio 51. Dissolução de sociedades no Código Civil 51.1. Dissolução extrajudicial 51.2. Dissolução judicial 52. Dissolução de sociedades na Lei das Sociedades por Ações 52.1. Dissolução de pleno direito 52.2. Dissolução por decisão judicial 52.3. Dissolução por ato administrativo Capítulo 2 Estabelecimento Empresarial 53. Plano de estudo…

necessidades do mercado em geral, bem como os atos singulares em que essa atividade se concretiza – G. FERRI. É um conceito bem amplo, que esclarece que o direito comercial não é o direito do comércio, é o direito de uma atividade. O direito empresarial teria, portanto, 04 partes: a) teoria geral do direito empresarial; b) direito societário; c) direito cambiário; d) direito falimentar; e) contratos empresariais. a. Teoria Geral do Direito Empresarial. Estuda, principalmente, empresa,…

Estabelecimento Empresarial 53. Plano de estudo .................................................................... 126 54. Estabelecimento empresarial ............................................... 126 55. Matriz, filiais e sucursais ....................................................... 127 56. Trespasse de estabelecimento .............................................. 128 57. Trespasse e sub-rogação dos contratos não pessoais ........... 129 58.…

empresarial 6.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ 7. Estabelecimento empresarial 7.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial 7.2. O contrato de trespasse 7.3. A sucessão empresarial 7.4. A cláusula de não concorrência 7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE 7.5. A avaliação (valuation) do estabelecimento empresarial e a due dilligence 7.6. Outras normas acerca do estabelecimento empresarial previstas no Código Civil…