Execução civil

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de Processo Civil. Abandonou, assim, as lições de Liebman, fundadoras da nossa base processual, segunda a qual a execução é processo plenamente autônomo e independente, que começa pela citação para a execução e finaliza, normalmente, pela satisfação do credor.2 Buscou o legislador reformista aproximar-se dos ideários de maior efetividade e a razoável duração do processo, ao considerar cognição e execução fases distintas do mesmo processo. A função executiva não deixa de existir, pelo contrário, permanece plena e indispensável, integrando-se, entretanto, como parte do mesmo processo em que se produziu a sentença exeqüenda. Igualmente, a liquidação deixou de ser processo autônomo em relação ao processo de conhecimento de natureza condenatória. Dessa forma, pretensão à cognição, liquidação e execução são fases dentro de um só processo. Referentemente à execução de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial é de se reconhecer que a Lei…

omissões através do princípio da subsidiariedade insculpida nos artigos 769 e 889 da CLT 1 . O referido princípio regrado nos artigos antes citados, numa interpretação literal, tem como técnica à aplicação subsidiária das normas do direito processual comum ao direito processual laboral quando há uma omissão das normas deste, e se há a necessária compatibilidade com os princípios informativos do processo do trabalho. Assim como diz o artigo 769 do texto consolidado: Art. 769. Nos casos…

1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art.…

1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art.…

ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos executivos judiciaisPg. 22Cumprimento da Sentena (Art.475-J)Pg.23Execuo da obrigao de fazer ou no fazer ( Art. 461)Pg. 25Execuo da…

| |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. |…

| |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. | | | | |Objetivos |Conhecer as características principais da execução, bem…

intimado o devedor para pagar, em três dias, as parcelas anteriores ao início da execução e as que se vencerem no seu curso, sob pena de prisão. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o novo CPC não mais dispõe que “o juiz mandará” e sim que o exequente poderá requerer o desconto em folha. Disciplina ainda que na hipótese de penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 Página: 1/32 Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da…

honorários advocatícios. 2.4. Da defesa do devedor. 2.5. Da avaliação. 2.6. Da adjudicação. 2.7. Do parcelamento da dívida. 2.8. Da arrematação. 2.9. Da prevenção contra a fraude à execução. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia 1. Introdução A Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007 1 , tem sua inspiração na efetividade e economia processual, e vem complementar a chamada "Reforma do Processo de Execução", cuja primeira parte já integra o…