Execução civil

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

J osé Bernardo Ramos Boeira*1
A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de Processo Civil. Abandonou, assim, as lições de Liebman, fundadoras da nossa base processual, segunda a qual a execução é processo plenamente autônomo e independente, que começa pela citação para a execução e finaliza, normalmente, pela satisfação do credor.2
Buscou o legislador reformista aproximar-se dos ideários de maior efetividade e a razoável duração do processo, ao considerar cognição e execução fases distintas do mesmo processo. A função executiva não deixa de existir, pelo contrário, permanece plena e indispensável, integrando-se, entretanto, como parte do mesmo processo em que se produziu a sentença exeqüenda. Igualmente, a liquidação deixou de ser processo autônomo em relação ao processo de conhecimento de natureza condenatória. Dessa forma, pretensão à cognição, liquidação e execução são fases dentro de um só processo.
Referentemente à execução de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial é de se reconhecer que a Lei 11.382/2006, contempla avanços significativos. Destacam-se o regramento da penhora on line, novas disposições sobre a responsabilidade patrimonial do executado e, sobretudo, as novas espécies de expropriação . Ainda, assim, muitas vezes a execução de obrigações pecuniárias não entregará ao credor o objeto da prestação típica, quando se operar a adjudicação, por exemplo, disponível ao exeqüente como primeira hipótese de pagamento.

Não é por acaso que o legislador ao dispor sobre as espécies de