Práticas de gestão e procedimentos administrativos nas unidades penais do paraná

Procedimentos Administrativos nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Gestão e Procedimentos Administrativos nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Paraná SÔNIA MONCLARO VIRMOND Diretora da Escola Penitenciária do Paraná APOIO 4 Organização geral do caderno de práticas de gestão e procedimentos administrativos nas unidades penais do Paraná Sônia Monclaro Virmond Responsável pelo texto Apontamentos em Torno de um Modelo de Gestão para o Departamento Penitenciário do Paraná Sônia Monclaro Virmond Responsáveis pela área de Recursos Humanos Agmile Cordeiro de Carvalho dos Santos Rezende e Dilza Mery Sbrissia Responsável pela área de Planejamento Heliane Negrini Responsável pela área Financeira João Carlos Cheslak Responsável pela área Administrativa Catarina Lara Responsável pela área de Engenharia Luis Carlos Scheffer Responsável pela área de Informática Joel Ricardo Martins Filho Responsáveis pela área de Nutrição Vanessa Chrisóstomo Martins e Lucimar Cavallieri Paredes Responsáveis pela área de Prontuário Elio José dos Santos Rocha, Eluir Ribeiro Ramos, Francisco Tetter Maia, Marilise Santos Silva e Sonia Cristine Castelã Mendes…

preparadas para a convivência harmônica com os demais cidadãos. Considerando que o sistema penitenciário está sob a responsabilidade do Poder Público, que até hoje não demonstrou preocupações com a ressocialização dos detentos, a privatização das penitenciárias poderia ser uma alternativa eficaz para o problema. Provavelmente, a princípio, privatizar não resolveria o problema, mas com certeza se tornaria um marco para mudança no sistema, tendo em vista a visão distinta da iniciativa…

(ressocialização) e, mediante a intimidação endereçada à sociedade, evitar a prática de novos crimes ou contravenções penais (finalidade preventiva). 3) Finalidades da pena: Duas teorias: 3.1) Teoria absoluta - Surgiu com a Lei de Talião - Punir mal com outro mal - Embora haja muitas críticas, foi aqui que surgiu o princípio da proporcionalidade (na proporção que se faz o mal, se recebe castigo) – princípio constitucional implícito. - Diz que a pena tem a finalidade retributiva; -…

CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº…

residente e domiciliada na Rua Edmundo xxxxxxxxxx, no centro da cidade de Cristal Do Sul, RS, constituo meu bastante procurador o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob nº. xxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº. xxxxxxxxxxx1 e CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para fins especiais de vender a quem bem entender e a preço que julgar conveniente o veículo de minha propriedade, com características que segue:…

.................................................................. 10 1.4 Direito do preso a banho de sol ....................................................................... 11 CAPÍTULO II - HIPÓTESES DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ....................................................................................................... 12 2.1 Aplicação de Inclusão no RDD como Sanção Disciplinar ................................ 12 2.2 Aplicação de Inclusão no RDD como…

constitucionalidade da imposição desse regime. Tal sanção disciplinar é entendida como uma determinação desumana de afastamento do indivíduo preso rotulado como ameaça a segurança nacional, submetido na prática a situações que violam claramente a dignidade da pessoa humana e a integridade física do preso, ainda que as Regras Mínimas para o Tratamento do preso no Brasil aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP) proíbam a punição de natureza cruel,…

reembolsos podem ser efectuados por seguintes meios: por transferência bancária, sempre que o sujeito passivo tenha indicado os dados necessários na declaração anual de rendimentos, cheque sacado sobre a conta de depósito a ordem da titularidade dos serviços centrais. Hipotese3: a principal causa das anulações de pedidos de reembolso de IRPS e a duplicação de pedidos (nos casos em que os sujeitos passivos submetem mais de uma vez o pedido de reembolso do IRPS para um dado exercício…

ALISTAMENTO quando o alistando requerer inscrição e quando em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou exterior, ou a única inscrição localizada estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária. O alistamento eleitoral formaliza a aquisição de direitos políticos pelo cidadão e, dentre outros, podemos citar o direito de VOTAR (capacidade eleitoral ativa) e de SER VOTADO (capacidade eleitoral passiva). O alistamento se faz…

aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Art. 3º (alteração). Ao…