Lei de drogas

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MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: •Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (§ 4º do art. 62); • Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos (art. 61 da Lei 11.343/06); • Modelo de petição visando apossibilidade de uso de bens apreendidos pela autoridade policial (art. 61 da Lei 11.343/06);

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I. APRESENTAÇÃO:

Considerando as hipóteses previstas no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 91, II, “b”, do Código Penal, e no art. 60 da Lei 11.343/06, apresentamos o seguinte roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na Lei deDrogas e, também, modelos que tratam da destinação e uso de bens apreendidos em processos relacionados ao tráfico de entorpecentes.

O capítulo IV (art. 60 e ss.) da Lei 11343/06 prevê o procedimento para a alienação cautelar de bens utilizados como instrumento para a prática dos crimes relacionados ao comércio de entorpecentes. Importa destacar que o artigo 60 e 61 tratam dos bens que se constituamem produtos do crime (dinheiro) ou que constituam proveito auferido do crime (casa, carro, etc). Já o artigo 62 se refere aos objetos utilizados (nexo instrumental) para a prática do crime (carro, balança, celular, computadores, etc). O trâmite do artigo 62 tem a vantagem de se proceder a alienação dos bens utilizados na prática do crime antes da condenação definitiva, mediante leilão de formacautelar. Referida lei também possibilitou o repasse de recursos arrecadados em razão da alienação cautelar e da venda de bens perdidos em favor da União para instituições e organismos comprometidos com o combate e repressão ao tráfico de entorpecentes (art. 64 da Lei). Observe-se que a preocupação da lei foi tamanha que o art. 52, inciso II, autoriza que mesmo depois de enviado o IP relatado aojudiciário, a autoridade

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policial

prosseguirá, mediante

autos complementares, com as diligências

necessárias para levantamento dos bens em nome do traficante. Considerando a sua relevância, o instituto ainda é pouco utilizado. Visando a aplicação desta Lei, fomentamos convênio com a Secretaria Nacional Antidrogas, estabelecendo critérios para o repasse à instituição das verbasprovenientes da alienação dos bens apreendidos no combate aos crimes relacionados a entorpecentes. Outra medida que merece maior utilização é a possibilidade de uso, pelas autoridades policiais, de bens apreendidos e utilizados para o fim supra mencionado prevista nos artigo 61 e 62, § 4º, da Lei. Para isso servem estes roteiros. Tais roteiros contêm as informações necessárias para se pôr em prática asdeterminações legais, inclusive com modelos de peças processuais a serem produzidas pelo Promotor de Justiça, a título de exemplo. Importa por fim destacar que os objetos utilizados para a prática do crime, serão perdido em favor da União segundo o artigo 63, mesmo que não tenha sido efetuado o procedimento do artigo 62.

II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO CAUTELAR DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DAPRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06):

I) Deve a autoridade policial providenciar a apreensão dos bens, ainda que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitua fato ilícito (art. 91 do Código Penal), mas, desde que tenham sido usados como 3

instrumentos para a prática dos crimes. Os bens ficarão sob sua custódia, e...
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