Revisao criminal

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou aLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado, suas principais características, hipóteses de cabimento, procedimento e competência para aplicação da sanção.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4 CAPÍTULO I - CARACTERÍSTICAS DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . 9 1.1 Duração máxima e renovação ........................................................................... 9 1.2 Recolhimento em cela individual ...................................................................... 10 1.3 Visitas.............................................................................................................. 10 1.4 Direito do preso a banho de sol ....................................................................... 11 CAPÍTULO II - HIPÓTESES DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ....................................................................................................... 12 2.1 Aplicação de Inclusão no RDD como Sanção Disciplinar................................ 12 2.2 Aplicação de Inclusão no RDD como medida cautelar .................................... 12 CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA PARA INCLUSÃO NO RDD .................................................................................................................................. 15 3.1 Pedido para inclusão do preso no RDD........................................................... 15 3.2 Requerimento ou Representação .................................................................... 15 3.3 Motivação para a aplicação da sanção ............................................................ 16 3.4 Respeito ao contraditório e ampla defesa ........................................................ 16 3.5 Competência para aplicação da sanção de inclusãono regime disciplinar diferenciado ........................................................................................................... 17 3.6 Recurso cabível contra decisão que inclui o preso no RDD ............................ 18 CAPITULO IV - CONSTITUCIONALIDADE DO RDD .............................................. 19 CONCLUSÃO........................................................................................................... 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 25

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INTRODUÇÃO

Por muito tempo houve o abandono estatal em relação aos investimentos no sistema carcerário brasileiro. Diante do descaso e desprezo do Estado em construir novos estabelecimentos prisionais, conhecer melhor seus presos e,ainda, melhor individualizá-los acerca do seu potencial ofensivo e grau de periculosidade, o que se verificou foi que a criminalidade cada vez mais se estruturava A vida no cárcere era palco de muita violência, quase sempre em seu dia a dia era muito comum a prática pelos detentos de delitos como estupros, mortes, extorsões a presos e aos seus familiares, rebeliões incontroladas, fugas, além daprática de maus tratos, espancamentos e humilhações dos sentenciados por parte da administração. Segundo Roberto Porto:
Tomemos como exemplo a já extinta Casa de Detenção de São Paulo, estabelecimento criado para abrigar 3.250 pessoas. Durante muitos anos, a Casa de Detenção de São Paulo chegou a hospedar 8.000 homens, recorde mundial de detentos em um único estabelecimento, sem que houvesse por...
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