Atps agenor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF.

Agenor Gomes Filho, brasileiro, servidor público, casado, residente e domiciliado em Brasília, à QI 22 Bloco T apartamento 107, Guará 1, DF, portador do CPF/MF nº 183.605.481-53 e do RG nº 533.871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc.02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
em desfavor de Laisla , brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta capital, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. O Autor, no dia 23/03/2012 às 19 horas, trafegava no trecho da Estrada Parque de Taguatinga (EPTG), sentido Plano Piloto – Taguatinga,em via preferencial, retornando serviço/casa, com sua motocicleta Yamaha Fazer 250, 2011/12, vermelha, placa JJI 2782, atendendo todas as exigências de trânsito, ocasião em que o veículo Gol- VW, placa JHU 4276, ano 2011, que era dirigido por condutor ignorado, sem a cautela necessária e com manifesta imprudência, ao fazer conversão para entrar na via preferencial, veio a colidir com o veículo depropriedade do Autor, jogando-o a 5 metros barranco abaixo do acostamento, ocasionando danos materiais de elevada monta.
Ao colidir com o veículo do Autor, o causador do acidente parou por alguns instantes, tendo em seguida se evadido do local, ocasião em que alguns transeuntes saíram ao encalço do mesmo, conseguindo apenas anotar a placa. Tais fatos foram documentados, e se depreende do inclusoBoletim de Ocorrência nº 100156/2012, elaborado pela Polícia Civil do Distrito Federal.
II - DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO
Os danos causados no veículo de propriedade do autor foram de considerada monta, dando perda total ao mesmo, podendo-se verificar pelos inclusos orçamentos, danos estes que poderão ser avaliados pelas fotografias do veículo anexas. Os prejuízos causados somam-se num totalde 48.550,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), que deverão ser acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais, honorários advocatícios na forma da lei e demais consectários legais.
III - DO DIREITO
O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação das perdas e danos, consequente de ato de Responsabilidade Civil, que estáamparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência ditada pelos nossos Tribunais.
Nestas condições, cumpre invocar a Lei substantiva que estabelece, categoricamente, no artigo 186 do Código Civil:
"Artigo 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
No caso presente, o atocausador do dano se revestiu de inconteste imprudência e negligência por parte do condutor do veículo da ré que, inadvertidamente, sem observância das prescrições legais e sem obedecer à legislação de trânsito, ao fazer conversão proibida, veio a chocar-se com aquele de propriedade do Autor, causando-lhe danos materiais e lesões corporais.
Assim, sem dúvida, a Lei ampara o direito do autor, à luz deampla jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte emenda:
O Código Civil pátrio adota a teoria subjetiva da culpa, por imprudência do condutor do veículo, decorrente de inobservância de medidas previsíveis, de precaução e segurança, consideradas necessárias no momento para evitar o mal ou para não infringir a lei, impõe obrigação de indenizar.
IV – DOSPEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
1. Seja a ré citada, para comparecer à audiência que vier a ser designada por este d. juízo, querendo, contestar a presente, sob as penas da lei;
2. A condenação da ré ao pagamento dos prejuízos causados ao autor, no montante de R$ 48.550,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), conforme...
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