Modelo De Renuncia De Quinhao Hereditario

dos seus assuntos familiares mais íntimos. [...] Desenhada a nova família para uma concepção mais íntima, com natureza privada e perdendo com o seu estreitamento a sua finalidade principal de exploração rural, a sociedade defronta-se com outro modelo de conjunto familiar, de incontestável pé de igualdade e voltado para a realização individual de seus membros. [...] Essa mutação social da família patriarcal para a família celular permite que as prestações vitais de afetividade e…

na fase de ideação, de preparação do testamento, não possa receber a ajuda, o conselho, o assessoramento de um terceiro. Pode o disponente, inclusive, solicitar de um advogado, de um notário, de uma pessoa para ele qualificada e em quem confia, o modelo, a minuta do testamento. Já vi muitos testamentos públicos serem outorgados em que o advogado do testador estava a seu lado, assistindo a todo o ato, não como testemunha, tecnicamente, mas, apenas, fiscalizando, observando, verificando se…

descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, à primeira vista parece impor o regramento dessas matérias. Assim não entendemos, porém. Ocorre que, como é cediço, dispor sobre alimentos não significa fixá-los. Poderá haver dispensa, renúncia (apesar do controvertido artigo 1.707 do CC) ou mesmo ressalva de que o tema será dirimido litigiosamente em juízo. O mesmo se diga quanto à partilha de bens, a qual, frise-se, não é indispensável no divórcio (art. 1.581 do CC) nem,…

(jogos lícitos, contratos). Obs.1: A obrigação anulável pode ser novada, momento em que se ratifica. O fundamento está no art. 367 do CC. Obs.2: A obrigação natural pode ser novada se se tratar de dívida prescrita, posto que a novação é tomada como renúncia à prescrição. Vimos que a dívida de jogo ou de aposta (espécies contratuais) não pode ser objeto de novação, porque a novação tornaria exigível obrigação que a lei determina inexigível com o propósito de desestimular tais espécies…

EM GERAL .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ....................... CAPÍTULO IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ..................................................................................................... CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ................... CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE ................................…

primeira forma de emancipação a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 5° do Código Civil é aquela que consiste na aquisição da capacidade civil antes da idade legal, em razão da extinção do poder familiar (que se dá, na verdade, pela renúncia dos pais desse poder), fazendo cessar igualmente a condição de pupilo na tutela, em que, a partir dos 16 anos o menor adquire a maioridade. Pode ser por instrumento público ou na divergência dos pais em concedê-la (CPC., arts. 1103 a…

5 3 A EVOLUÇAO DA FAMÍLIA E O SURGIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO As experiências históricas e a evolução dos tempos tornaram impossível conceber um modelo único de família. Do ponto de vista da legislação brasileira, poder-se-ia pensar em dois momentos na análise dos modelos de família: no primeiro tem-se as disposições do Código Civil de 1916 e no segundo as da Carta Magna de 1988. No exame do Código Civil de 1916, o casamento civil é forma única de…

voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. Art. 36. Se o ausente…

voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. Art. 36. Se o ausente…

voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. Art. 36. Se o ausente aparecer,…