Modelo De Renuncia De Quinhao Hereditario

incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer” DAR COISA CERTA Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando devidamente especificada, como um carro da marca Ford, modelo Fiesta, modelo flex, ano 2008, placa, etc. Se essa foi a convenção entre as partes, o credor não é obrigado a aceitar qualquer outro carro, mesmo que mais valioso. Alguns podem estar perguntando: nem se for mais valioso?? Pois é, imaginem que…

18 5.2.1 Indignidade do legatário.....................................................................................18 5.2.2 Pré-morte do legatário........................................................................................18 5.2.3 Renúncia do legatário........................................................................................18 5.2.4 Falecimento do legatário antes do implemento da condição suspensiva..........18 6. DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E…

Lembrando que o DR é erga omnes e tem caráter de permanência. FORMAÇÃO: Os DR são expressos em lei e para eles só existem os modelos taxados de formação/aquisição (DR numerus clausus). No DO pode-se criar, por exemplo, um contrato que não esteja previsto no código civil. RENÚNCIA: No DR, basta se manifestar a vontade, declarando-a para fins de renúncia. No DO, o credor não pode abrir mão do crédito (remissão) se o devedor não o aceitar. OBRIGAÇÃO propter…

como um instrumento particular assinado pelo autor da sucessão — ou, quando for o caso, pelo cônjuge ou parente vitimado pela ofensa —, desde que seja assinado e tenha a firma reconhecida (art. 1.818). São três as hipóteses de exclusão da sucessão: renúncia, indignidade e deserdação. No primeiro caso, o herdeiro ou legatário, por ato unilateral de vontade, abre mão dos direitos sucessórios que titulariza. Nos dois outros, o excluído sofre uma punição pelos atos que praticou contra a…

OBJETIVAS 15 5.1.1 MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA COISA LEGADA 15 5.1.2 ALIENAÇÃO DA COISA LEGADA 16 5.1.3 PERECIMENTO OU EVICÇÃO DA COISA LEGADA 17 5.2 CAUSAS SUBJETIVAS 18 5.2.1 INDIGNIDADE DO LEGATÁRIO 18 5.2.2 PREMORTE DO LEGATÁRIO 19 5.2.3 RENUNCIA DO LEGATÁRIO 19 6. CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto do legado, interessante se faz distingui-lo da herança, apresentar suas espécies e efeitos. Tanto o…

na fase de ideação, de preparação do testamento, não possa receber a ajuda, o conselho, o assessoramento de um terceiro. Pode o disponente, inclusive, solicitar de um advogado, de um notário, de uma pessoa para ele qualificada e em quem confia, o modelo, a minuta do testamento. Já vi muitos testamentos públicos serem outorgados em que o advogado do testador estava a seu lado, assistindo a todo o ato, não como testemunha, tecnicamente, mas, apenas, fiscalizando, observando, verificando se…

º Competência para a liquidação 34 Artigo 22.º Momento da liquidação 35 Artigo 23.º Liquidações com base em documentos oficiais 36 Artigo 24.º Direito de preferência 36 Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear 36 Artigo 26.º Alienações de quinhão hereditário 37 Artigo 27.º Liquidação relativa a prédio omisso 37 Artigo 28.º Transmissão de fracção de prédio ou fracção de parcela cadastral 37 Artigo 29.º Mudança nos possuidores de bens 37 Artigo 30.º Valor patrimonial tributário excessivo…

senatusconsultum orphitianum, dos reinados de Marco Aurélio e Cômodo, criaram a sucessão recíproca em proveito dos filhos legítimos e iletítimos, chamando-os à sucessão materna com exclusão completa de todos os agnados. Porém, a maior evolução do modelo vem com Justiniano, nas Novelas 118 e 127: chamava-se à sucessão, todos os parentes, indistintamente, separados por quatro classes: 1 – Descendentes: todos os descendentes do morto: filhos emancipados, ainda sobre o poder patriarcal, os…

certa ou incerta. Obrigação de dar coisa certa conf. Arts. 233 a 242, do Código Civil. A Coisa certa é tudo que pode ser individualizada, ou seja, temos que olhar quanto ao gênero, quantidade e a qualidade do objeto, identificado quanto a número, modelo, marca, etc. Onde o credor de coisa certa não está obrigado a aceitar outra coisa no lugar, ainda que seja maior valor. A obrigação de dar coisa certa abrange também os acessórios da coisa, exceto se não houver possibilidade, ou o…

unilateral que independe da receptividade dos sucessores para se reputar válido, a sua eficácia é suspensa até a morte do testador, instante a partir do qual os herdeiros testamentários são chamados à sucessão, a fim de procederem à aceitação ou à renúncia da herança. Não há, destarte, manifestação receptícia ao testamento em virtude de sua elaboração. OLIVEIRA LEITE anota que a utilização do testamento era bastante comum no Brasil durante o século XVIII e que possivelmente a…