Modelo De Apelação De Ação De Cobrança Indevida

procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ...... I – DOS FATOS O Autor em 11/01/2013 adquiriu junto à Concessionária Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - Concessionária Autorizada Citroen, o veículo XSara Picasso GLX 1.6, cor prata, chassi nº 935CHN6AV9B531929, ano e modelo 2009, conforme se verifica da anexa Nota Fiscal de Venda e do…

processual em vigor. § 3o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4o (VETADO) § 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de

subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com escritório comercial situado à (endereço), onde receberá as notificações de estilo, vem a elevada presença de V. Excelência, propor como de fato se propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO-AMERICANA.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00.776.574/0007-41, na forma de sociedade anônima fechada, com…

riscos inerentes a atividade da caça. Para garantir sua subsistência, esses primeiros grupos humanos, também denominados de clãs, passaram a dividir as tarefas em partes iguais e delegar a liderança do grupo ao mais forte dentre eles, surgindo aí, um modelo anômalo e ainda imperfeito de pseudo governo plutocrático onde o mais forte impõe-se aos demais. Para garantir sua subsistência, proteção e abrigo o homem sentiu necessidade de ampliar seu território, buscando novas áreas, sobretudo…

Introdução A escolha do tema iniciou-se com base na frequência dos problemas enfrentados atualmente em relação aos serviços públicos essenciais oferecidos, sendo esses muitas vezes motivos de questionamentos devido a sua forma de atuação relacionado a cobrança e interrupção do fornecimento de seu serviço. A partir dai surgiu o problema de pesquisa “Como garantir o direito da não interrupção dos serviços públicos essenciais?” Surgem várias hipóteses para a referida questão. Para…

concessionárias, através de uma análise crítica busca-se demonstrar o atual cenário das concessões no Rio Grande do Sul, abrangendo também as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul e do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de cobrança de pedágios e discussões doutrinarias quanto a sua natureza jurídica. Palavras-chave: descentralização - concessão de serviço público – concessão de rodovias – pedágios – Projeto de lei “Duplica RS”

parte administrativa, tais como reembolsos, prestações de contas, liberação de dinheiro para realização de serviços, roteiros de serviços de rua e etc... Iremos demonstrar a rotina de um escritório, desde um cliente particular com uma única ação, como de um cliente em potencial com uma carteira com diversos devedores, isso não significa que o técnico, ira desenvolver todas estas funções, mesmo porque o escritório é uma empresa é subdividida em diversas áreas: financeira,…

segundo as regras ordinárias de experiências;IX - (Vetado);X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDASArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros…

2012.8.09.0000(201294155539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NILO PEREIRA DE ANDRADE ADV(S) : JOSE DE SA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO PROF SAUDE ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR MURILO DIVINO MENDES 2 - APELACAO CIVEL N. 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) PROCESSO : 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES WANICE CABRAL QUIXABEIRA LOURDES FAVERO TOSCAN 1…

do Poder Público a desvio que pode ser tanto decorrente de culpa ou dolo de seu próprio corpo, ou gerado por causa externa à Administração. Enfim, são muitos os bens jurídicos afetados quando tratamos da convalidação de um ilegalidade envolvendo a ação administrativa e sua alteração ou recepção pelo ordenamento jurídico, por meio de institutos jurídicos como a autotutela e decadência, respectivamente. No sentido da consideração da importância do reconhecimento da chamada “prescrição…