Modelo De Apelação De Ação De Cobrança Indevida

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao ano de 2.000 (cópia de algumas notificações inclusas) e, naturalmente serão da mesma forma notificados para pagamento dos IPTUs relativos aos exercícios subsequentes. Juntamente com a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, é cobrado de cada um dos contribuintes um outro valor, denominado de "Taxa de Limpeza Pública" consubstanciados em valores encontrados mediante fórmula estampada no artigo 32 da Lei Municipal n. 5

PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Autor: Edsona Pereira Ramanauskas -------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito da Vara Especial Cível de Guarapari ES. FLAMMARION ALVES CANDIDO , brasileiro solteiro, técnico de informática,residente e domiciliado à R.S.Paulo,46 muquiçaba Guarapari ES., por seu…

(doc. 01), com escritório à Rua Getúlio Vargas,123 s/loja São Paulo, fone 2610385 (telefax), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar…

respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., localizada na Av. Maria Coelho de Aguiar. 215, CEP 0600-000/SP, pelas seguintes razões: DOS FATOS: Durante o mês de junho de 2014 o Requerente comprou um aparelho Tablet modelo Galaxy, nas lojas Magazine…

respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra ---------, localizada na , CEP , pelas seguintes razões: DOS FATOS: Durante o mês de julho de 2008 o Requerente comprou um aparelho de telefone celular modelo ----------, aparelho desbloqueado para…

caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar, pacta sunt servanda • Modelo de produção em massa – Fornecedor altera a estrutura liberal Ex. Contratos de adesão • Novas…

considerável é o fim do efeito suspensivo automático inserido nos embargos à execução. O trabalho apresenta ainda, subsidiariamente as demais possibilidades de execução, que constituirão fase processual no processo de conhecimento, qual prescinde de ação de execução autônoma, tendo em vista o título executivo obtido judicialmente através de sentença judicial, tais como o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, que compõem as outras formas de o credor obter a satisfação…

incorreta no tocante a Poder Constituinte: a) o Poder Constituinte Originário é ilimitado. Contudo, modernamente, aceita-se como limite a 8. Sobre a disciplina das funções essenciais à Justiça, marque a alternativa correta: 2 a) O Brasil adota o modelo francês de jurisdição, o que repercute nos limites de controle dos atos ilegais pelo Poder Judiciário. b) O Ministério Público, no texto das Constituições republicanas que vigoraram no Brasil, sempre foi considerado instituição…

Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do…