Modelo De Apelação De Ação De Cobrança Indevida

quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. (01) A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de encargo alimentar é atacável via habeas corpus. (02) A…

tradição (ver Art. 444), e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador…

AntonioSavaris a lei 9.277/96 art. 3°; “a receita da cobrança de pedágio deve ser aplicada em obras complementares, no melhoramento e na ampliação da capacidade,na conservação e na sinalização da rodovia que for cobrada”.Com isso no valor do pedágio, encontra-se embutido em um percentual destinado á realização de obras futuras. ”1 2. CONCEITOSDE PEDÁGIO SegundoSavaris percebido como uma maneira de fazer fortuna durante a história da humanidade, a cobrança da passagem pelos territórios,…

impenhorabilidade absoluta 190 Hipóteses de impenhorabilidade relativa 196 Impenhorabilidade do bem de família 196 Defesas do devedor em juízo modalidades de defesas do devedor 198 Do cabimento das exceções e objeções de pré-executividade 199 Ação autônoma 200 Embargos do devedor 200 Dispensa da segurança do juízo 201 Prazo para ajuizamento dos embargos 201 Não suspensividade dos embargos 203 Indeferimento liminar dos embargos 206 Organograma Embargos do devedor Execução de…

título, não se estenderão às demais relações, abrangidas pelo mesmo documento. Assim, as obrigações geradas pelo título não terão qualquer dependência de outra para ter validade. 2. Classificação dos Títulos de Crédito 2.1 - Quanto ao Modelo: Vinculados: devem respeitar um padrão exigido para que tenham validade; é o caso do cheque e da duplicata. O emitente deve necessariamente fazer uso do papel fornecido pelo banco sacado, como exemplo, o cheque; Livres: neste caso…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço sito à ________________________________,…

haja vista o enorme volume de queixas formalizadas junto aos órgãos de defesa do consumidor em todo o Brasil. As queixas envolvem geralmente o questionamento das contas cobradas, promoções enganosas ou que não se realizam, denúncias de cobranças indevidas, fora do prazo, e aplicações de multas e cláusulas contratuais, práticas consideradas abusivas. Em 2006, o Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), divulgou, juntamente com o…

mesma. Para a produção das provas, o código de processo civil admite diversos meios, sendo eles elencados nos artigos 342 a 443 do mesmo código nos quais serão citados no presente trabalho. Para que o magistrado possa julgar o mérito de determinado ação, ele necessita analisar os fatos e o direto do processo. O juiz poderá usar de sua interpretação para chegar a resolução da lide, através da análise das situações fáticas apresentadas a eles, devendo as partes produzirem as provas de…

Provisoriedade: As cautelares produzirão efeitos até que não exista mais possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Autonomia: O processo cautelar tem vida própria, por exemplo, o objeto não será o mesmo da ação principal. Aqui o requerente deverá utilizar requisitos diferentes daqueles da ação principal. Não podemos negar que a existência do processo cautelar pressupõe sempre a existência de um processo principal, mas a sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. …