Modelo De Apelação De Ação De Cobrança Indevida

presente: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de qualificação da parte ré, pelas razões abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual faze jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOS FATOS O autor adquiriu, em outubro de 2010, um veículo…

907/94 estabelece que em relação aos critérios para a escolha do uniforme, deve-se levar em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições do clima e da localidade em que a escola funciona, determinando também que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não pode ser alterado antes de transcorridos cinco anos. Merece destaque ainda a questão da contratação do transporte escolar, que também é realizada neste período.…

presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação Cominatória Cumulada com Ação de Reparação de Danos com pedido de antecipação de tutela, proposta por Mariane Veloso Saraiva, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Postula a autora perante este MD Juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, alegando em suma, que realizou a compra do veículo modelo Ford Fiesta SE 1.6 FLEX 4P – Ano 2012,…

DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS) Autos nº. ....., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls., consoantes argumentos fáticos e jurídicos aduzidos em anexo. Requer, outrossim, se digne V. Exa. determinar seu regular processamento, com a intimação da parte contrária e a posterior remessa dos autos ao…

Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento, através de seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua Marechal Floriano Peixoto, 1.811, conj. 111, Guarapuava (PR), local onde habitualmente recebe intimações e notificações, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (qualificação), com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: FATOS FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE O réu em 07/05/2013 ligou…

portadora da carteira de identidade de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

signatária, consoante procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, onde recebe notificações e intimações, nos termos dos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 8.078/90, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de BV FINANCEIRA S.a. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 011499530001-89,…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de

PRINCÍPIO DA BOA FÉ NOS CONTRATOS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0018928-79.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/01/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO…

XXXV, da CF/1988, dos Arts. 591 e 406 do NCC, do Art. 6º inciso V e art. 53 da Lei 8.078/90 e dos Arts. 292 e 274 do Código de Processo Civil e Dec. 8.181/97 dc Súmula 121 do STF e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.207.996/0001-50, com sede…