Modelo De Apelação Cível Para Imobiliária

objeto da lide foi adquirido pelos autores da ação de imissão de posse, aqui agravados, em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, possível é o deferimento da imissão por eles vindicada. AI, 127755/2011, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/02/2012, Data da publicação no DJE 06/03/2012 3. União de posses. Nos termos dos artigos 1.206 e 1.207, do CC/2002: Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos…

RECURSO NÃO PROVIDO. . ACORDAM os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Encontrado em: SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TJSP - Apelação APL 9210170842006826 SP…

estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que…

imóvel. 4.6. Arrecadação e Lançamento O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos cadastro imobiliário e de logradouros (art. 32). A arrecadação do imposto será realizada nos órgão arrecadador, por meio de documento de Arrecadação Municipal - DAM, em modelo aprovado pelo Poder executivo. O contribuinte que optar por quitar o IPTU através de uma única…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Esta Monografia foi julgada…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por suas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração anexa, a qual informam o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor: Ação Ordinária Revisional de contrato c/c Consignação em com pedido de Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de…

partilha apresentado para homologação, os quinhões de cada cônjuges devem estar perfeitamente descritos e individuados, com atribuição de valores, inclusive para fins tributários, porque se a divisão for desigual, serão devidos impostos de transmissão imobiliária no tocante aos bens imóveis. Do mesmo modo na partilha devem ser especificados não apenas os bens, mas também as dividas e a quem caberá o encargo destas[7]. Diante de tal entendimento doutrinário é possível…

marcas, patentes, modelos de utilidade, desenho industrial, inclusive tratando de soluções técnica a serem aplicadas em produtos e processos produtivos, sendo protegidos pela (9.276/96). (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão administrativo brasileiro que tem como finalidade, entre outras atribuições relacionadas à propriedade industrial, conceder a titularidade de patentes e efetuar os registros de marcas. é o título concedido ao autor de uma invenção ou modelo de…

primeira geração de direitos fundamentais constitui em deveres de abstenção por parte do Estado, no sentido de preservar as liberdades individuais. Dentre os direitos naturais e inalienáveis da pessoa, o mais significativo era a propriedade. No modelo econômico liberal do laissez faire, a função estatal primordial era a de defender a segurança do cidadão e da sua propriedade. Os demais problemas sociais seriam solucionados pela ‘mão invisível’ do mercado. Como se constata, há um…

grau de recurso, julgar as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. A Lei nº 10.259, de 16/07/01, instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. E) JUSTIÇA DO TRABALHO: Justiça especializada na matéria trabalhista, compete a esta conciliar e julgar ações trabalhistas e indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, além de dissídios entre entidades…