Modelo De Apelação Cível Para Imobiliária

concessionário mais de uma vez. Novamente, pretende o dispositivo garantir um imóvel para a residência em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Não se permite a cumulação de concessões para se evitar verdadeira especulação imobiliária em torno do instituto.4 O herdeiro legítimo continua de pleno direito na posse de seu antecessor, desde que já residia no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. A concessão se transmite aos herdeiros, desde que preencham…

especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. Para melhor compreensão nas responsabilidades da incorporação e construtor, abaixo algumas conceituações: - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – definição no art. 28, parágrafo único, da lei 4.591/1964 – “atividade exercida com intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjuntos de edificações compostas de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ xxx, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º xxx, portadora da cédula de identidade n.º xxx, residente e domiciliada na xxx, vem por sua advogada Dra. xxx, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM…

importância das relações pessoais e da propriedade fundiária; ausência de qualquer concepção abstrata do Estado; falta de legislação escrita e formal”6. O direito feudal possuía normas jurídicas principalmente com relação à titularidade da terra, criando um modelo mantido ao longo de séculos. A concepção de titularidade de direitos sobre as coisas e, especialmente, sobre bens imóveis era diferente da contemporânea, e não havia a idéia de direito absoluto e exclusivo sobre bens. A…

Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput

responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. O século XXI tem sido cenário de enorme avanço em termos de responsabilidade civil, como também o crescimento populacional e a necessidade da implantação de unidades imobiliárias ocupando menor espaço físico possível, exigindo um novo modelo habitacional, os condomínios edilícios.Procuramos abordar alguns aspectos importantes do instituto condomínio previstos na legislação vigente e também o tema Responsabilidade Civil, que…

de vestuário, utensílios de caça e pesca. O solo pertencia a toda a coletividade [...] A propriedade coletiva primitiva é, por certo, a primeira manifestação de sua função social.” (2007, p.142) Ainda segundo Venosa, a noção de propriedade imobiliária individual, segundo algumas fontes, data da Lei de XII Tábuas, em que o individuo recebia uma porção de terras para cultivar, mas assim que terminava, devolvia a terra a coletividade, assim criou-se um costume de conceder essas terras sempre às

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…

cada herdeiro recebe seu quinhão, desaparecendo a posse em comum. Da mesma forma, sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi

preliminarmente postulatória, é definido de forma objetiva pelo âmbito federal no Artigo 6º do Decreto 5450/2005: “A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.”2 Todavia, ainda no que tange o âmbito jurisprudencial e doutrinário, existem divergências quanto a alguns serviços de engenharia serem de fato considerados comuns, Afinal, abre-se um enorme leque de…