Modelo De Apelação Contra Impugnação

Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de…

necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regido o núcleo familiar pelo afeto, como mola propulsora. Os autores ainda afirmam que a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade. O modelo científico é inadequado, pois a certeza absoluta da origem genética não é suficiente para fundamentar a filiação, uma vez que outros são os valores que passaram a dominar esse campo das relações humanas. Os desenvolvimentos…

Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; II - julgar, em recurso ordinário: a) o…

de Dívida Ativa, julgando-se completamente procedente os presentes embargos, com base no artigo 295, I, do Código de Processo Civil. DOS FATOS Primeiramente cumpre informar a Vossa Excelência que não deve prosseguir a presente execução contra as partes porque o Exeqüente não possui um titulo certo, liquido e exigível, requisitos necessários para procedência da execução. Portanto a presente execução não deve persistir, pois não é certa, não é liquida e por conseqüência não é…

sorte que, sem prejuízo para os princípios do devido processo legal e da busca da verdade real, o Estado atenda à expectativa da sociedade, oferecendo solução rápida aos litigantes e zelando pela paz social3. Assim, inspirado, basicamente, no modelo italiano, o Brasil adotou o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ou antecipação da tutela, ou tutela antecipada, ou, ainda, tutela antecipatória, visando a agilizar a prestação jurisdicional em casos concretos…

na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante apresentou impugnação e ofertou letras financeiras do tesouro em garantia da execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial.…

diabólica, levando a mulher a acusação de bruxarias/feitiçarias e, consequentemente à morte. Logo, os sintomas histéricos tornaram-se insuperáveis a ponto de o clero declarar o celibato aos seus homens. À partir do século XIII em seguida a luta contra a heresia tornou-se política quando a Igreja tentou unificar a Europa sob seu estandarte. O Tribunal de Inquisição é instaurado e qualquer doença mental é tratado como pacto demoníaco ou obsceno. Mulheres histéricas são imediatamente…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para

sócio, nos termos da lei 68 Do devedor, quando em poder de terceiros 69 Do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida 69 Alienados ou gravados com ônus real cm fraude de execução 70 FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE Á EXECUÇÃO: PRINCIPAISDIFERENÇAS 71 Parte III PARTE ESPECIAL DAS EXECUÇÕES ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 73 3.1.1 Classificação das alterações trazidas pela Lei 11.232/05 73 NECESSIDADE DE…

Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, nº 103. Caio Mário da Silva Pereira, ob. cit., nº 103. 6 ordenamento jurídico considera hábeis a fazê-los ingressar no mundo jurídico14. Essa qualidade provém de sua adequação ao modelo previsto abstratamente pelo ordenamento jurídico, ao qual estão ligados efeitos também abstratos e de natureza jurídica. Esse arquétipo constitui o suporte fático mencionado por Pontes de Miranda15. Todo evento que mostrar adequado a…