Modelo De Apelação Contra Impugnação

CF/88. DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA 21 - Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição. a) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já…

civil. No cumprimento de sentença, as decisões prolatadas podem ser recorridas por agravo de instrumento, quando não resultarem na extinção do processo ou na declaração de satisfação da obrigação, quando será cabível, nessas exceções, o recurso de apelação. No que diz respeito ao cumprimento provisório de sentença, o projeto do novo CPC adiciona a hipótese de transferência da posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real como requisito para que seja prestada caução em valor…

dos Tribunais Informativos Temáticos A Exclusão do Herdeiro ou do Legatário da Herança por Indignidade: Apontamentos Introdutórios Jurisprudências Livros Recomendados » Tauã Lima Verdan Rang Livros/Revistas Digitais Material do Professor Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses Notícias Jurídicas Peças Jurídicas Publicações Oficiais Resultado das enquetes Sites interessantes Súmulas Organizadas Vade Mecum Brasileiro Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS Apostilas…

durante o período em que esteve afastado do seu cargo, mais honorários de sucumbência. Submetida à Segunda Instância, entretanto, a sentença do a quo veio a ser desautorada, prevalecendo a tese do Estado da Bahia, manifestada em recurso de apelação (Apelação Cível nº 36.104-6), no sentido do reconhecimento da incidência da prescrição qüinqüenal, mais uma vez não tendo sido mencionado o mérito. Interposto Recurso Especial com espeque na subsunção ao Art. 105-III da CF, decorrente de…

prova. 9. Registro § 953. Impugnação direta da filiação havida na constân­cia do casamento. 1. Contagem. 2. Prazo. 3. Natureza das regras. 4. Presunção. 5. Maternidade. 6. Paternidade. 7. Có­digo Civil, art. 339. 8. Código Civil, art. 341. 9. Marido ausente. 10. Impossibilidade física. 11. Concepção. 12. Prova.13.Separação e acidente. 14. Impotência § 954. Impugnação indireta da filiação havida na relação do casamento. 1. Código Civil, art. 344. 2. Impugnação. 3.Ação.…

concomitantemente da vida política de dois Países. Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade? Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de…

função social do contrato”. Não é possível uma segura interpretação do art. 421 sem lembrarmos o art. 2.035 CC, em seu parágrafo único, que reza que a função social do contrato é de ordem pública, o que faz com que seja impossível um preceito que seja contra ao que foi fixado na Lei. Maria Helena Diniz: “O art. 421 é um princípio geral de direito, ou seja, uma norma que contém uma cláusula geral. A ‘função social do contrato’ prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui clausula…

setembro de 1990 (Código do Consumidor); a mini-reforma de 1994/1995, que introduziu a antecipação de tutela (espécie de medida urgente, que se distingue das ações cautelares pela satisfatividade) com a lei 8.952/94, e reformulou o recurso de agravo (contra decisões interlocutórias) através da lei 9139/1995; a lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995 que disciplina o processo dos juizados especiais e a lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (Lei do Cumprimento de Sentença), dentre outras…

quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada…

processual a partir do momento em que for regularmente citado. Ocorre que, pelo princípio dispositivo, o autor também não é obrigado a litigar contra quem não queira e, assim, a simples indicação do réu não é manifestação hábil que autorize o entendimento de estar o autor disposto a litigar contra o réu. Por essa razão, além de indicar o réu, é imprescindível que requeira a sua citação. Além desse requisitos, temos outro determinado pelo art.39,…