Modelo De Apelação Contra Impugnação

atos decisórios. O texto do CPC diz “sentenças, decisões interlocutórias e despachos.”. Sentença é todo pronunciamento decisório cujo conteúdo eu posso enquadrar no rol do art. 267 ou do 269. Para esses pronunciamentos, o recurso cabível é a apelação. É preciso entrar no conteúdo do ato decisório para definir sua natureza jurídica e saber se o pronunciamento do juiz é ou não uma sentença, pois nem sempre está presente o rótulo, nem sempre o juiz começa com o título “SENTENÇA”.…

PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e…

dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. A resposta preliminar obrigatória visa apresentar impugnação…

inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, não podendo ser desprezado ou cerceado a eficácia. Possui procedimento sumário, onde se realiza cognição limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial…

Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 5º, inc.XXXV, preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as transformações da sociedade sem afetar a segurança jurídica. O processo virtual aumentou a realidade deste principio procurando sempre a uma melhor resposta para o processo dentro de um…

de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, ajuizados em instâncias superiores. O legislador, buscando regulamentar os recursos previstos na Carta Magna, houve por bem editar a Lei 8.030/90 (Lei dos Recursos), criando a apelação cível contra decisão proferida em processos existentes entre…

na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada pela coisa julgada formal e material.…

ação, visando o pagamento de indenização por danos materiais que as requeridas, propaladamente, lhe teriam ocasionado. A autora celebrou contrato de seguro com a assegurada, Juliana Coutinho Fernandes, proprietária do veículo marca VW, modelo, Gol City, ano/modelo 2007/2008, de placas DYJ 1992. Alegou, em síntese, que no dia 30/10/2009, o veículo assegurado pela autora ao trafegar pela Rua Lucien Lison, a parada do fluxo para adentrar a uma rotatória para acesso a Avenida do Café,…

.............................................................................................. 50 ANEXOS .......................................................................................................................... 53 1 A IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Uma sociedade ideal seria aquela em que todos os seus membros, nas relações intersubjetivas, convivessem em harmonia, cuja maneira de relacionarem-se fosse pautada exclusivamente pelo valor…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito