Modelo De Apelação Civeis

tidos como civilizados, transmitindo o culto religioso familiar para as pequenas igrejas, não sendo mais o pater considerado a autoridade religiosa. No Brasil, a família perpassou diversos momentos.1 Com a colonização portuguesa, foram trazidos modelos de família, em que o pai continuava o chefe da família, a cuidar do patrimônio e do trabalho na lavoura, nas fazendas, enquanto à esposa cabia procriar, educar os filhos, ter uma vida recatada dentro do aconchego do lar e cultivar os…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

Boletim Informativo de Jurisprudência Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Acre Câmara Cível Boletim Informativo de Jurisprudência Janeiro/2009 VV. Direito administrativo. Servidor público estadual. Cobrança. Diferença de vencimentos. Cargos em comissão. Nulidade da nomeação de servidor do judiciário por juiz de direito. Competência privativa do presidente do tribunal de justiça. - A nomeação, promoção, remoção, licenciamento, aposentadoria e demais atos administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço situado à Rua XXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo sócio gerente XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO…

cuidados da avó paterna, que lhe oferecem boas condições materiais e afetivas, com estudo social favorável à conservação dessa situação. (REsp 469.914-RS, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 4/2/2003.in http://informativo.stj.gov.br/pesquisa.php) APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA. A manutenção ou modificação da guarda deve buscar unicamente o bem estar do menor, conf orme disposto nos arts.…

Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada companheira do de cujus.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS), considerou lícita a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me

Aluno: Francisco Hafeu F. Freire Mat: 201201377641 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. PROC. N° XXXXXXX ANITA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Anulação do Negócio Jurídico que lhe move ROSA, também já qualificada, pelo rito Ordinário, por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado no endereço (XXXXX), conforme art. 39, I do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Pelo que passa a…