Modelo De Apelação Civeis

judiciais proferidas sobre essa nova modalidade de usucapião prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil e, a partir dos julgados, relacionar o direito à propriedade com a proteção das famílias. Recolhemos os seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO PELA MULHER DE IMÓVEL COMUM. USUFRUTO FAMILIAR. ART. 1.241-A (ACRESCIDO AO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 12.424/2011). PRAZO A PARTIR DA…

Orlândia -SP, sito à Av.Marginal Direita, 1362, portador do RG - 18.914.015-X e do CPF- 106.388.750-98, vem por meio desta, à presença de Vossa Senhoria, requerer a SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA do AIT de n.º A374631, do veículo de marca Fiat , modelo Uno Eletrônic, ano 1994, de cor Verde, placa EDU0303, por ter interposto o recurso em 25/01/12 e até a presente data não ter sido julgada, contra esta multa cujo processo é 01-0115526/2001, e até ser julgado pela JARI MUNICIPAL DE…

canônico estabelece o regime de comunhão de bens, onde a mulher só terá direito em parte dos bens, entretanto, vale ressalvar que a família ainda continua sendo guiada pelo seu chefe (homem), porém com poderes mais restritos e menos autoritários. Neste modelo de família canônico é destacada a importância dada ao sexo, uma vez que, a relação carnal entre os nubentes se tornou requisito primordial para a validação do casamento. Tal condição foi estabelecida pelo direito eclesiástico para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ INGRID, vem, com todo respeito e acatamento, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL Pelo rito da lei 9.099/95, em face de SOC COMP IMP HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.068.883/0002-01, com endereço comercial na Avenida Brasil, nº 44228, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, no CEP 23078-001, pelos…

Apelação Cível n. 2007.037955-9, da Capital Relator: Des. Edson Ubaldo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO (art. 513 a 521, CPC) •Cabimento: contra sentença •Prazo de interposição: art. 508 c/c 506, CPC •Requisitos: 514,CPC •Efeitos de recebimento: art. 520,CPC Em agosto de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Indicações Natureza : AÇÃO MONITÓRIA Requerente : Requerido : , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/CI nº XXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na AV. Comercial, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde

reconhecida pela Carta Magna como entidade familiar. É a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família (...). No mesmo sentido transcreve-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CARACTERIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1 - A UNIÃO ESTÁVEL PRESSUPÕE…

da do outro. Daí sentir-se, mais, nesse direito-dever o caráter ético, extrapatrimonial e absoluto, sendo, assim, intransponível, irrenunciável e imprescritível.” (2) Não há que se olvidar que a ideia do débito conjugal nasce fundamentalmente do modelo de família idealizado pelo Código Civil de 1916. Com efeito, prevalecia à época uma concepção de família extremamente despreocupada com a realização pessoal dos seus componentes, principalmente, da mulher, havendo uma nítida preocupação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS ? – SÃO PAULO LIGIA FRANCELINA LEITE, brasileira, solteira, educadora, portador da cédula de identidade RG n.º 40.636.884-3, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF n.º 309.190.678/75, residente e domiciliado na RUA ACÁCIA MIMOSA, N° 36, BAIRRO LOTEAMENTO SOLAR, CIDADE DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 13085-692, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência