Modelo De Apelação Civeis

interesse do menor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.09.551434-8/001, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 17/09/2014) - A guarda compartilhada deve prevalecer sobre a unilateral, ainda mais quando as condições em que esta foi definida resultou de acordo entre os genitores, que mesmo que não estejam em consenso, convivam bem, e pretendam atender ao melhor interesse do menor. (TJMG - Apelação Cível…

pessoa que exerce tal função, substituindo o vínculo biológico pelo afetivo (GAMA, 2003, p. 482-483). A paternidade afetiva atinge a ciência jurídica transcendendo os aspectos exclusivamente psicológicos. Não destoa a Jurisprudência brasileira: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que, para se admitir sua retificação, há que aportar aos autos prova clara e…

de uso, imposto pelo Estado à propriedade, mediante indenização dos efetivos prejuízos causados. São exemplos: a instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos e oleodutos. Em regra geral, a servidão administrativa é permanente. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM TRANSFORMADOR, LOCALIZADO NO PÁTIO DA CASA, PERTURBANDO O SOSSEGO POR CAUSA DO BARULHO (VIBRAÇÃO) E RISCO DE DESCARGA ELÉTRICA NOS DIAS DE CHUVA. FATO CARACTERÍSTICO…

APELAÇÃO Artigos 513 a 521, CPC Cabível, em regra, contra Sentença. Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO. A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais) O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG PROCESSO N. ... MÉVIO, já qualificado, por…

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar, explana-se acerca da…

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR __________, JUIZ DE DIREITO DIRETOR E ADMINISTRADOR DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE __________ - UF. Nº__________ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de _________, sob o nº _____ - instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, brasileiro, casado, CI nº…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ Clóvis (sobrenome), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na (endereço), vem, por sua advogada constituída por meio de procuração anexa, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…