Acordão Direito

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.
2) Pretende a parte autora a declaração de ilegalidade do registro no sistema disponibilizado pela demandada a seus associados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em face da violação dos direito de personalidade.
3) INÉPCIA DA INICIAL - Não se vislumbra a inépcia da inicial quando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, tal como determina o art. 282 do Código de Processo Civil, de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, viabilizando o exercício do contraditório e a ampla defesa. Ademais, descabe a extinção do feito sem julgamento do mérito sem que seja antes oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do que preceitua o art. 284 do CPC. A extinção pode sobrevir tão somente após a determinação que o autor proceda sua emenda, sob pena de cerceamento do seu direito defesa. Ainda, mostra-se incabível o reconhecimento da inépcia da inicial em avançado momento processual.
4) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tratando-se de ação indenizatória e havendo alegação na inicial de que o ato ilícito é de responsabilidade da parte ré, a análise da conduta dos integrantes do polo passivo somente será possível com o julgamento do mérito da demanda, o que importa em procedência ou improcedência, deixando de ser questão relativa às condições da ação, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade da entidade ré.
5) MÉRITO - Conforme decisão exarada no precedente REsp. n. 1.419.697-RS, o sistema de pontuação