Pratica Juridica Especial Civil agravo

decisão. Desnecessário qualificar as partes. Requerer a intimação da parte contrária para apresentar contra-minuta, se já tiver sido citada, bem como a reconsideração da decisão pelo juízo a quo (art. 523, § 2.°, CPC) ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento de eventual apelação (art. 522, § 1°, CPC). Minuta de agravo retido Atacar a decisão com legislação, doutrina e jurisprudência Pedido Conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO Fundamento legal: art. 522, 2º parte CPC Decisaõ interlocutoria + AI + Relator (art. 527 CPC): a) negar seguimento=agravinho b) receber + ED + CR 10 dias - julgamento. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Requisitos Arts. 522, 524 e 525, CPC. Interposição Diretamente ao tribunal competente, por meio de petição que deverá cumprir os requisitos dos arts. 524 e 525, CPC. Partes Tratamento: agravante e agravado. Hipóteses de cabimento Decisões interlocutórias quando causarem à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC). Arts. 475-H e 475-M, § 3°, CPC. Arts. 17,59, § 2°, e 100 da Lei 11.101/2005. Prazo: 10 dias. Fundamento legal Art. 522 e ss., CPC Efeitos Efeito devolutivo limitando-se à decisão agravada. De acordo com o art. 527, III, CPC, poderá o agravante requerer efeito suspensivo para evitar lesão…

Cultivo em solução contendo Chumbo-----------------------------------------------29 3.5. Determinação do teor de chumbo na biomassa das macrófitas-----------------31 3.5.1 Digestão nitroperclórica---------------------------------------------------------------31 3.6. Determinação da quantidade de clorofila na biomassa das macrófitas-------31 - 5 CAPÍTULO 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO-------------------------------------------------32 4.1. Avaliação do crescimento das…

para preservar a integridade. 6. Documentos de Referência -Manual de Boas Práticas – Transporte 7. Definições e Simbologias a. Sistema: Software logístico utilizado para gerenciamento de informações e operacionalização do transporte e armazenagem. b. Produtos de Interesse a Saúde: medicamentos, medicamentos controlados, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e alimentos. c. Não-conformidade: processo / ação não conforme com os requisitos da…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de…

a realizá-lo, dispensada de licitação, motivada pelo interesse público e exclusividade, pois só havia duas empresas de ônibus interessadas, uma com Patrimônio Líquido negativo e a outra que passou a desenvolver os serviços. III. Iniciou com a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios para a merenda das escolas públicas. Um processo que levava cerca de 30 dias, em 3 estava concretizado e as crianças não ficaram sem o alimento. IV. Posteriormente, a…

|02 tipos de carne (180gr), em ½ porção de 90gr, sendo à base de carnes bovinas, suínas, aves, | | |peixes ou preparos variados. | |OPÇÃO |Ovos ou Omelete recheado | | |Cozinha Show (intercalado com dia da Pizza e dia do…

inconformado com a decisão da referida ação, a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada em relação a redução de 5 (cinco) salários mínimos hora fixados, para 0,5 (meio) salário mínimo, ação esta movida em face de VIVIAN FREITAS, brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o RG nº......, e registrada sob o CPF nº....., residente e domiciliada à Rua, Bairro, nº, Anchieta, Rio de Janeiro, nos termos das razões de fato e de direito apresentados em minuta em anexo. Requer outrossim…

ou mesmo para indicação de doutrina e literatura pertinente. 1. Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano - Estocolmo (Suécia), 1972. É considerado o primeiro grande encontro de líderes mundiais para discutir as relações entre o homem e o meio ambiente. Contou com a participação de 113 Estados e 250 organizações não-governamentais. As negociações foram pautadas pela divisão entre os países: de um lado, aqueles que pregavam um freio no crescimento global; doutro, os…

PREFEITURA DE PALMAS ACE DA ESCOLA MUNICIPAL ------- COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA MINUTA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Informações Preliminares: Órgão Interessado: ACE da Escola Municipal -------- Processo n.: --------- Regime Legal: Lei n. 11.947 de 16 de julho de 2009 e Resolução CD/FNDE n. 26 de 17 de junho de 2013 Informações sobre a retirada do Edital e entrega dos envelopes: Endereço: ------------------- Telefone: (63) ------------ Local: Comissão de…

ou Regime Interno - elaboração - alteração Contratos condomínios Representação em assembléias Elaboração de Estatutos Minuta de Incorporação Registro de contrato condominial 4.2 - JUÍZO ARBITRAL 10% a 20% do valor 4.3 - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS 10% a 20% do valor 4.4 - ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS De Sociedade: 2% do Capital arquivamento desses contratos De locação - residencial - 1/12 da anuidade - comercial - 1/12 da anuidade De comodato - residencial - outros fins…