Direito civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RENAN FREITAS, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito sob o RG nº....., e registrado sob o CPF nº....., residente e domiciliado à Rua, Bairro, nº xx, Cocotá/Rio de Janeiro, vem tempestivamente, por meio de sua advogada infra assinada, com endereço comercial a Rua, Bairro, nº, Estado, comfulcro no artigo 522 e 524 do CPC, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra a respeitável decisão de folhas....., proferida pelo Meritíssimo Juízo da 1º Vara de Família Regional da Pavuna nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de Tutela Antecipada, processo nº 2008.000.265555-5, inconformado com a decisão da referida ação, a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipadaem relação a redução de 5 (cinco) salários mínimos hora fixados, para 0,5 (meio) salário mínimo, ação esta movida em face de VIVIAN FREITAS, brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o RG nº......, e registrada sob o CPF nº....., residente e domiciliada à Rua, Bairro, nº, Anchieta, Rio de Janeiro, nos termos das razões de fato e de direito apresentados em minuta em anexo.
Requer outrossim aconcessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, no termos do art. 558, CPC e das razões em anexo.
Requer juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno dos autos, devidamente recolhidos.
Por fim, informo que de acordo com o artigo 526, CPC será cumprido o prazo de 3 (três) dias, para a juntada deste recurso aos autos do processo de origem, bem como a prova de sua interposição e osdocumentos relacionados a este, em conformidade com o referido artigo.
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, dia, mês, 2012.
Advogado
OAB

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: RENAN FREITAS
AGRAVADO: VIVIAN FREITAS
PROCESSO Nº 2008.000.265555-5
VARA DE ORIGEM: 1º VARA DE FAMILIA REGIONAL DA COMARCA DE PAVUNA

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES

I. ASSEVERAÇÕESFÁTICAS PARA A REFORMA DA DECISÃO
O agravante deu entrada em uma Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com antecipação de tutela, sendo esta distribuída na 1º Vara de Família de Pavuna/RJ, em face da agravada, sua filha, a qual recebe todo o mês o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, ação esta que visava a redução deste montante para 0,5 (meio) salário mínimo, por conta da falta decondições pela qual o agravante se encontra no momento.
O agravante passa por dificuldades financeiras, por conta de estar desempregado há 3 (três) meses, o mesmo exercia o papel de gerente de banco, o qual recebia um bom salario, possuindo condições de arcar com as despesas ora fixadas em relação a pensão alimentícia, ocorre que como já exposto, o agravante encontra-se desempregado, além disso, possuihipertensão arterial, fato este que dificulta o seu reingresso ao mercado de trabalho, juntamente com a sua idade avançada, 63 (sessenta e três) anos.
Outro fator relevante é a falta de interesse com os estudos que a agravada possui, ora perdendo o ano por notas baixas, ora perdendo o ano por faltas, permanecendo esta no ensino médio, por vários anos, por conta do desinteresse nos estudos, como foiabordado acima.
O agravante vem por meio deste instrumento, propor a redução da pensão alimentícia, e não a sua suspensão, motivo pelo qual, na ação proposta anteriormente, a qual se refere este recurso, foi desfavorável ao agravante, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela no que tange à diminuição da pensão, ficando o agravante extremamente abalado, sendo assim, ingressando com opresente recurso, para que seu direito seja alcançado.

II. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DA SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO
De acordo com o artigo 522, CPC, caberá Agravo de Instrumento, nos casos em que ocorrerem à parte grave lesão ou difícil reparação, pois bem, o agravante encontra-se num estado de necessidade tremendo, não possuindo condições de se manter, pois além...
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