Miguel Horvath Junior

Leonardo Tavares aduz o caráter social do direito da seguridade social, destinado “a garantir, precipuamente, o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento da República contido no art. 1º, III, da CRFB/88”. Já Miguel Horvath Júnior adverte que “qualquer que seja a posição que se adota em relação ao conceito da Seguridade Social deve-se sempre entendê-lo como fenômeno social fundamental, como fundamental é a própria evolução das sociedades”. Por sua…

das Teorias de Justiça abordadas. 37 DUARTE, Marina Vasques. Direito previdenciário, p. 18. HORVARTH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Auxílio-reclusão, p. 62-63. ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, p. 41. HORVARTH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário, p. 68. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, p. 78-79. BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito…

Penal-PG, São Paulo: Saraiva; PRADO, Luiz Regis, Curso de Direito Penal Brasileiro-PG, São Paulo: Revista dos Tribunais; REALE JÚNIOR, Miguel, Instituições de Direito Penal-PG, Rio de Janeiro: Forense; ZAFFARONI, Eugenio Raúl, e PIERANGELI, José Henrique, Manual de Direito Penal Brasileiro-PG, São Paulo: Revista dos Tribunais. DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto, e DELMANTO, Fabio M. de Almeida, Código Penal comentado, Rio de Janeiro: Renovar;…

Penal-PG, São Paulo: Saraiva; PRADO, Luiz Regis, Curso de Direito Penal Brasileiro-PG, São Paulo: Revista dos Tribunais; REALE JÚNIOR, Miguel, Instituições de Direito Penal-PG, Rio de Janeiro: Forense; ZAFFARONI, Eugenio Raúl, e PIERANGELI, José Henrique, Manual de Direito Penal Brasileiro-PG, São Paulo: Revista dos Tribunais. DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto, e DELMANTO, Fabio M. de Almeida, Código Penal comentado, Rio de Janeiro: Renovar;…

um conjunto de ações de iniciativas da sociedade e do poder público, que tem por escopo assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. 2.4 A DOUTRINA E A Jurisprudência como Fonte do Direito Previdenciário Horvath trata acerca da Doutrina como não sendo uma fonte formal do direito, mas um critério de integração da norma Jurídica. Na concepção do autor é um “conjunto de repertório de estudiosos sobre determinado assunto”. (2010. p. 74) Com relação…

181-B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei. Ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador tem…

preenchidas e busca por recursos. X Avaliação Final X REFERÊNCIAS - IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 7ª ed. Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006. - JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo. Ed. Quartier Latin, 2005. - MARTINS, Sérgio Pinto. Reforma Previdenciária. 2ª ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2006. - MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 26ª ed. São…

que o salário-maternidade é um direito da gestante, que durante o período destinado a licença-maternidade recebe integralmente o valores referente ao seu salário, pagos pela Previdência Social. Inicialmente, segundo BACHUR e MANSO (apud CESARIANO JÚNIOR, 1960), “o salário-maternidade era custeado pelo empregador e não pelo seguro social”.63 Tal direito se tornava um encargo para o empregador o que potencializava a discriminação na contratação da mão de obra feminina. Em 1974, com o…

no organismo pela via respiratória ou que, pela sua natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. São eles: poeiras, gases, vapores, nevoas, neblinas, fumaças, etc ( HORVALT JÚNIOR, 2009, p.258). - Agentes Biológicos Agentes biológicos e um organismo, como exemplo uma bactéria, que pode provocar modificações no regular funcionamento de um outro organismo ( WEINTRAUB e BERBEL, 2005, p.97). Os agentes biológicos…

ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14034 Revista Âmbito Jurídico Previdenciário. 6. ed. São Paulo: LTr, 2005. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 3. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2003. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. RANELLETTI, Oreste. Le Guarentizie dela Giustizia nella Pubblica…