Miguel Horvath Junior

acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n' 9.528, de 1997).” Se o segurado não tiver gozado auxílio doença, o benefício será concedido após a constatação da consolidação de lesão parcial e definitiva, pela perícia médica. (Horvath, 2011) O art. 23 da Lei 8.213 considera como dia do acidente: “[...]no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória,…

Constituição Federal que disciplina este direito a todos, independentemente da condição social. Para tanto, foi institucionalizado pela Lei 8080/90 o Sistema Único de Saúde chamado SUS em cumprimento ao artigo 200[33] da Constituição Federal. Miguel Horvath Júnior diz que: A saúde como objetivo da Seguridade Social representa um conceito mais amplo do que simplesmente a atividade da saúde reparadora. Toda pessoa tem direito à saúde e a obrigação de cuidar…

Seguridade Social, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002.Martinez, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário, 4ª edição, São Paulo, LTR,2001.Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São Paulo, Atlas, 2002.Júnior, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, 2ª edição, São Paulo, Quartier Latin, 2002.Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 4ª edição, Rio de Janeiro, Luen Juris, 2002.Del padre Tomé Fabiana contribuições para a seguridade social, À…

do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei, pois ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que: “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da Lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador…

própria natureza da faculdade que exerce: sua ação é discricionária, depende do momento, em que predominam razões de circunstância. Depende da valoração da autoridade, isto é, de um juízo de valor. (grifos no original) Coaduna com tal idéia Barros Júnior (1972, p. 71), quando exara o seguinte parecer: [...] não vigora em direito disciplinar a regra de que ninguém pode ser punido por fato que não tenha sido anteriormente previsto como infração. As violações de deveres…

fiscal do Estado brasileiro, que se traduz também nas contribuições sociais. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS BALERA, Wagner. A Seguridade Social na Constituição de 1.988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1º edição, 1989. JUNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 4º edição, 2004 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 3º edição, 2010 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo:…

Roberto Baptista Dias da Silva Projetos: - Direito Constitucional Transnacional, Especial Enfoque Em Direitos Fundamentais • Silvia Carlos Da Silva Pimentel Projeto: - Uma Teoria das Inelegibilidades. - Filosofia da Constituição. • Vidal Serrano Nunes Junior Projetos: - Grupos Vulneráveis, Minorias e Inclusão Social na Constituição Federal. Prova de Conhecimentos Jurídicos Data: 08/05/2015 – 14h00min Entrevista Data: 12/05/2015 – 09h00min Bibliografia Indicada: - BASTOS, Celso…

capacidade para o trabalho, permanente ou temporariamente. Devido a estas características é que a doutrina denomina esta forma de acidente do trabalho de acidente-tipo, pois se realiza em um momento e não num processo. Segundo Miguel Horvath Junior, é pela conjugação de três elementos que o acidente do trabalho é caracterizado: -----------------------------------------------------Page 20-----------------------------------------------------  21 “a) Exterioridade…

8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12. Lei n° 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13. Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 14. Plano Simplificado de Previdência Social. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA: JUNIOR, Miguel Horvath; Direito Previdenciário, Quartier Latin, 2008 BALTAZAR Jr, Jose P.; Rocha, Daniel Machado da - Comentários À Lei de Benefícios da Previdência Social - Livraria do Advogado, 2008,ROCHA, Daniel Machado da - O Direito Fundamental À…

Previdenciário. 3 edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. BRASIL. Conjuntura Social, Brasília: MPAS, ACS, 1997- Trimestral, v.12 BRIGUET, Magadar Rosália CostaMagadar Rosália Costa Maria Cristina LopesMaria Cristina Lopes ; VICTORINO, ; HORVATH JUNIOR Miguel . PREVIDÊNCIA SOCIAL: Aspectos Práticos e Doutrinários dos Regimes Jurídicos Próprios. Editora Atlas, 2007. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 11ª edição.…