Miguel Horvath Junior

Com as mesmas ideias, o exército romano retirava dois sétimos dos salários de seus soldados, os quais eram devolvidos aos soldados que se aposentavam, juntamente com um terreno, para que este pudesse prover sua família. Alguns autores, como Miguel Horvath Júnior e Sérgio Pinto Martins, dizem que os primeiros documentos que comprovem a existência de uma forma de previdência social datam de 1344, resultantes de contratos de seguros marítimos que garantiam pensões para os dependentes dos…

critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Destaque-se, entretanto, como já dito anteriormente, a assistência médica será acessível indistintamente, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Para Miguel Horvath Júnior, “a seletividade e a distributividade devem ser pautadas sempre que possível pelo princípio da universalidade (caráter programático)”. Sérgio Pinto Martins ensina que caberá à lei escolher as necessidades que o sistema poderá…

Seguridade Social, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002. Martinez, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário, 4ªedição, São Paulo, LTR, 2001. Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São Paulo, Atlas, 2002. Júnior, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, 2ª edição, São Paulo, Quartier Latin, 2002. Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 4ª edição, Rio de Janeiro, Luen Juris, 2002.

Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei. 11- Ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador tem…

direito social - portanto, na arena do interesse público - sem reduzir tudo a produto. Referências Bibliográficas: - IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 7ª ed. Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006. - JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo. Ed. Quartier Latin, 2005. - MARTINS, Sérgio Pinto. Reforma Previdenciária. 2ª ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2006. - MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 26ª ed. São Paulo.…

receita do concurso de prognósticos e do importador. Assim, o artigo 195 da CF traduz com clareza que toda a sociedade tem o dever de financiar a seguridade social. O princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo professor Miguel Horvath Junior, pode ser entendido como justiça e igualdade na forma de custeio. O professor continua, citando Vicente Ráo, que não se pratica a equidade somente na aplicação judicial da lei ao caso concreto, mas também na própria…

Leonardo Tavares aduz o caráter social do direito da seguridade social, destinado “a garantir, precipuamente, o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento da República contido no art. 1º, III, da CRFB/88”. Já Miguel Horvath Júnior adverte que “qualquer que seja a posição que se adota em relação ao conceito da Seguridade Social deve-se sempre entendê-lo como fenômeno social fundamental, como fundamental é a própria evolução das sociedades”. Por sua vez,…

dependência econômica”. A referência ao “cônjuge ausente” constante do parágrafo refere-se àquele que se encontra separado de fato ou que teve presumida sua morte, e não à ausência descrita na lei civil22 [pic] 2. MACHADO DA ROCHA, Daniel; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social, p. 258. [pic], fazendo necessária a prova da dependência econômica daquele que não coabitava com o ex-segurado por ocasião do óbito ou reclusão. No § 2º…

Direito Previdenciário, Ed.Juarez de Oliveira , São Paulo 2006 BALERA, Wagner , MUSSI, Direito Previdenciário , Ed.Método , 2009. IBRAHIM, Fábio Zambitte , Curso de Direito Previdenciário , 14ª Edição , Ed.Impetus , Rio de Janeiro 2009. HORVATH , Miguel Junior , Lei Previdenciária Comentada , Ed. Quartier Latin , São Paulo , 2007.

regulamentar conferido ao Poder Executivo não pode contrariar a Lei nem criar direitos, impor quaisquer obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previamente estabelecidos, sob pena de serem ilegais." ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. Livraria do Advogado: ESMAFE: Porto Alegre, 2000. "Entretanto, é patente que um Decreto, como norma subsidiária que é, não pode restringir a aquisição de um direito…