Memoriais Penais

gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA MEMORIAIS FINAIS PROC , qualificado nos autos, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta prática

à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI e art. 69 todos do Código Penal, porque, segundo a acusação, pegou dinheiro com as vitimas em troca de investimentos que não existiam e também…

TEMA Alegações Finais por Memoriais ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 ? Procedimento comum: 1.1 Discutir as etapas do procedimento comum, trabalhando as diferenças entre ordinário, sumário e sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional para as

apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, p. 3o, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas. DA TEMPESTIVIDADE A presente peça é apresentada dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, p. 3o, do Estatuto Processual Penal, pois a defesa do Réu fora intimada para se manifestar no dia 15 de junho de 2009, findando no dia de hoje, 22 de junho de 2009, restando comprovada a sua tempestividade. DO FATO DO DIREITO -…

Pública , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos : I – DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos.…

escolha da peça, algumas situações podem sofrer a influência do tipo de ação penal (privada, pública condicionada ou pública incondicionada), do tipo de prisão ou do tipo de decisão. (EX1: o réu está preso preventivamente. Muito embora inexista excesso de prazo, não subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. Diante disso, não cabe na espécie pedido de relaxamento da prisão, mas revogação da preventiva. EX2:Se a ação penal é privada ou pública incondicionada, não se exige…

Preocessual Penal 3  CASO PROPOSTO 3 João da Silva foi preso em flagrante delito, pois no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das10:00 horas, fazendo uso de uma arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Miranda. Foi enunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121 caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com animus necandi . Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana…

PROCESSO PENAL SENTENÇA E COISA JULGADA Arts. 381 e ss, CPP 1) Conceito de sentença 2) Outros atos jurisdicionais 2.1) Despachos – ato de mero expediente para impulsionar o processo 2.2) Decisão interlocutória – decisões proferidas pelo juiz, mas não põe fim no processo - Decisão interlocutória simples – decisão sobre prisão preventiva, escutas telefônicas,...etc. - Decisão interlocutória mista – sentença que não finaliza o processo; dá inicio a uma nova parte do…

............................., já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público de Goiás, com Fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS E ATOS PROCESSUAIS No dia 26 de abril de 2012 por volta das 15h, na Rua D, quadra A, Lote 07, número