Memoriais Penais

pessoas especifica. b) Injuria racial – Art.140, §3 CP. (Quando ofende a uma pessoa). Racismo é diferente da injuria racial, nos seguintes aspectos: 1) Racismo é crime inafiançável, imprescritível e de ação penal publica incondicionada. 2) Injuria racial, é afiançável, prescritível, de ação penal publica condicionada à representação. 3) Crimes hediondos – Também são considerados como crimes hediondos, os seguintes: a) Art. 121, Paragrafo §2, incisos VI e VII do CP. b) Art. 129,…

de Direito da XXª Vara Criminal da Comarca de XX, Estado do XX: Processo n.º: XX Acusada: XX XXTOS, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio dos advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear: No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou a prisão preventiva da acusada,…

final subscrito(a), nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, c/c artigo 404, em seu parágrafo Único, ambos do Código de ProcessoPenal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O Réu foi denunciado e regularmente processado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, tendo em vista que pagou…

João da Silva, já qualificado no processo crime nº 000000000, por meio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS Tempestivamente ou no prazo de 5 dias, com base no artigo 406 do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas; 1 - Resumo Processual 1.1 - O réu foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de arma de fogo

pós-reforma (Lei 11.719/08): O Código de Processo Penal, após a reforma de 2008, passou a dispor, com muito melhor técnica do que anteriormente, que o procedimento será comum ou especial, sendo que aquele tem como espécies de procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (Art. 394, CPP). Procedimentos especiais são aplicáveis a algumas infrações penais, estando tais procedimentos previstos no próprio Código de Processo Penal, como também em leis especiais, enquanto os…

xxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXX, qualificado nos Autos de AÇÃO PENAL n.º XXXXXXXXXX, que tramita perante este R. Juízo, vem respeitosamente, por sua advogada, apresentar Memorial, dizendo: Em decorrência da peça vestibular de fls. firmada pelo ilustre representante do Ministério Público, o acusado está sendo processado como incurso nas sanções do Art. 129, caput, e § 9º, do Código Penal Brasileiro. É improcedente e injusta a ação penal movida contra sua pessoa, uma vez que o processo…

Código de Processo Penal sofreu consideráveis alterações, sendo imprescindível ao estudioso do direito analisar cada um dos institutos e sua repercussão nos procedimentos do processo penal. O presente estudo tem por objetivo fazer um comparativo entre a regulamentação anterior e o sistema que está em vigor, pontuando as principais alterações. A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008, alterou dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…

Usuário Ambiental Contrato Social Cadastro de Empreendimento Imobiliário Matrículo autilizada (máximo 90 dias) do imóvel Documentação complementar se imóvel irregular (verificar) Planta de Situação do Empreendimento AnteProjeto do Loteamento Memorial Descritivo ART's Planta de Implantação 1. 1.1 3.7.5 3.7.6 3.7.7 3.7.8 3.7.9 3.7.10 3.7.11 3.7.12 3.7.13 3.7.14 3.7.15 3.7.16 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9…

certidão da Prefeitura Municipal, indicando ainda o número de matrícula ou transcrição de tais confrontantes. (Art. 213, I, LRP); 3 - MEMORIAL, contendo: a) Descrição da propriedade desmembrada por inteiro; b) Descrição de cada lote, mencionando as metragens de frente, fundos, laterais, sua designação e confrontantes, conforme consta da planta; c) O memorial descritivo deve ser assinado pelo engenheiro com firma reconhecida (verdadeira). A descrição dos lotes desmembrados, em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS: CLÓVIS MOURA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PEÇAS PRÁTICAS Poliana Neves Gonçalves Teresina/ 2012 PROBLEMA 3 (2006-2 GO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Inquérito nº André, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., localizada no município de..., por