Especies e procedimentos

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INTRODUÇÃO

Recentemente, o Código de Processo Penal sofreu consideráveis alterações, sendo imprescindível ao estudioso do direito analisar cada um dos institutos e sua repercussão nos procedimentos do processo penal.
O presente estudo tem por objetivo fazer um comparativo entre a regulamentação anterior e o sistema que está em vigor, pontuando as principais alterações.
A Lei nº. 11.719 de20 de junho de 2008, alterou dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos a suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio libelli e aos procedimentos, a presente pesquisa fará apenas a descrição das fases de tais procedimentos, proporcionando esclarecimentos gerais.
Vale mencionar que o artigo 394, alterado pela referida lei, agora prevêque o procedimento em processo penal será comum ou especial. De forma que o procedimento comum será: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e III -sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.














Princípio da identidade física do juiz

Iniciamos o estudo pelos princípios informadores do direito processual penal. Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A novaredação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o princípio em comento. Tal inovação é extremamente bem-vinda e promoverá maior celeridade processual e segurança jurídica, pois o juiz ao decidir a causa já terá tido prévio e direto contato com as provas.


Citação

A citação também foi alterada. Vale lembrar que oinstituto já havia sofrido grande e importante modificação em seu art. 366, ao estabelecer que o processo do réu citado por edital ficará suspenso caso não compareça em juízo nem constitua advogado. Agora, quando o oficial de justiça constatar que o réu oculta-se para não ser citado será admitida a citação por hora certa, conforme já ocorria no processo civil.
Tal previsão está no art. 362 do CPP,que remete a regulamentação da citação por hora certa para o Código de Processo Civil. Registre-se que a adoção deste tipo de citação não aboliu a citação por edital, contudo esta ficou limitada às situações em que efetivamente o réu não é encontrado (art. 363 §1°).
Tal inovação também é benéfica e facilitará a citação do réu que age de má-fé. Ademais, é instituto por demais aplicado no processocivil e não dependerá de grandes adaptações por parte dos serventuários da justiça.

Prova Criminal

As principais inovações em matéria de prova criminal referem-se à inquirição direta pelas partes, admissibilidade de assistente técnico de perito e às provas ilícitas. As demais modificações formalizam expressamente situações que na prática já eram observadas, como a separação do ofendido dasdemais testemunhas, atribuições do juiz na fase pré-processual e valor probatório do inquérito policial (arts. 155 e 156).
Algumas alterações serão de difícil implementação e cumprimento, como por exemplo a inquirição por videoconferência (art.217), que demanda grande investimento em equipamento adequado, e o segredo de justiça quanto às informações do ofendido que constam dos autos (art.201 §6°),haja vista a flagrante incapacidade da Administração Pública em resguardar dados do conhecimento público, como a freqüente divulgação pelos meios de comunicação das investigações constantes de inquéritos policiais, que por natureza têm caráter sigiloso.
O novo art. 157 reitera a garantia constitucional de que são inadmissíveis as provas ilícitas, conceituando-as como as obtidas em violação à...
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