Memoriais Penais

processo n. ..., por seu advogado que a esta subscreve (procuração inclusa), vem perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir enunciados. I- Dos Fatos O acusado foi denunciado pela pratica do crime de roubo qualificado (art. 157, parágrafo 2°, incisos I e II do Código Penal). Segundo a denúncia, teria o acusado subtraído, mediante emprego de arma de fogo, e em conjunto com…

de seu advogado ao final subscrito, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-DOS FATOS Ocorre que, o acusado foi incurso nas penas do art. 171, §2, inc. VI, do Código Penal, sob a alegação de ter pagado compra…

contratar profissional habilitado junto ao CREA para medir o terreno e sua divisão elaborando as plantas e o memorial descritivo que serão protocolados na prefeitura para aprovação. O memorial deverá conter todas as descrições, medições, divisões, enfim a caracterização completa da divisão do terreno. Após concedido o alvará municipal para o desmembramento, deverá juntá-lo com o memorial e as plantas e apresentar requerimento ao oficial do cartório solicitando a divisão. O…

COMARCA DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG. Proc. NUMERO DO PROCESSO Memoriais Finais de Defesa Defendente: NOME COMPLETO DEFENDENTE (NOME COMPLETO), já qualificado nos autos do processo NUMERO DO PROCESSO, proposta pelo Ministério Público, por meio de seu Advogado Dativo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do art. 403, §3º CPP, apresentar Memoriais, pelas razões de fato e de direito a seguir…

(quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é adotado para julgamento dos crimes que tiverem por objeto, pena máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, encontra-se fundamentado no art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal – CPP. A Lei 11.719/08 que alterou o CPP pressupõe duas situações: a) que…

por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, §3º, do código de processo penal. Pelas razoes e de fatos a seguir expostas. I- DOS FATOS Luiz foi denunciado e processado perante a 11ª vara criminal de Maceió, como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, VI, do código penal, porque pagou uma compra que fizera em uma grande loja com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo…

costumeiramente recebe avisos e intimações, vem, com urbanidade e lhaneza à d. presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir: I. DOS FATOS Imputa-se ao acusado …...................., a prática do delito capitulado nos artigos 339, “caput” ,342 e 343 todos do Código Penal, como dispõe os fatos narrados na exordial acusatória de fls. 02/03/04, reportando-me, por…

advogado queesta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante a VossaExcelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito aseguir expostos. I – DOS FATOS OAcusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, inciso VI doCódigo Penal, porque supostamente pagou a compra que fez em uma grande rede dedepartamentos com um cheque sem fundos que…

seu advogado que ao final assina, vêm perante Vossa Excelência apresentar, com fulcro no art.403, §3º do CPP, alegações finais por MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- Síntese-fático Processual: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de caio e mevio pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II e 180 §3°do Código Penal, RESPECTIVAMENTE. Segundo narra a denúncia, no dia 29 junho de 2009, o denunciado Caio foi até a residência da…

crime em epígrafe, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por seu advogado in fine assinado, vem perante vossa excelência, com fulcro no artigo 403 §3° do código de processo penal apresentar MEMORIAIS PRELIMINARMENTE Alegar a prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos. Como para o crime de aborto, previsto no art. 126 do código penal, é prevista pena de…