Memoriais Mp Roubo

procedimentos é o Congresso Nacional. Compete à União dispor sobre as regras do processo penal. A 1ª fase persecutória é de competência da polícia judiciária. A 2ª fase persecutória, que é a persecução em juízo, cabe, em regra, ao MP, e, excepcionalmente, ao querelante. Pretensão judicial é a persecução judicializada. Pretensão O Estado Juiz resolve pretensões Autor…

do art. 733 do CPC Ainda que o valor fixado a título de alimentos transitórios supere o indispensável à garantia de uma vida digna ao alimentando, é adequada a utilização do rito previsto no art. 733 do CPC – cujo teor prevê 5 Legitimidade do MP para ação de alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas…

aumento e diminuição de pena. Também podem alterar as penas máximas e mínima em abstrato. Vale lembrar que a tentativa é uma das causas de diminuição de pena. (art. 157 CPP) PENA SIMPLES Homic roubo QUALIFICADO (HOMICIDIO) CAUSA DE AUMENTO (ROUBO) MINIMA 6 4 12 + 1/3 -5 anos 4 meses MÁXIMA 20 10 30 +1/2 - 15 anos Art. 156 e 157 CPP ART. 157 CPP PENA SIMPLES QUALIFICADO CAUSA DE AUMENTO MINIMA 4 7 + 1/3 MÁXIMA 10 15 +1/2…

una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, § 3º, CPP). O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): - Ordinário –…

incondicionada condicionada à representação condicionada a requisição ministerial PENAL PRIVADA propriamente dita subsidiária da pública personalíssima 9ª Questão: 2011. VI Unificado. Ação penal Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis.…

não reconhecer o acusado como autor do crime. A vítima responde aos questionamentos do juiz, do MP e por fim da defesa. A vítima é instruída a dizer a verdade, mas não compromissada na forma da lei. Após, passa-se a inquirição das testemunhas: as de acusação e defesa. As testemunhas são compromissadas na forma da lei, e advertidas do crime de falso testemunho. No caso das testemunhas de acusação, o MP começa com as perguntas, após é dada a palavra à defesa, e por fim se o juiz necessitar…

participação de membro do ministério público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.” 2. Procedimento Nada impede que ele seja diretamente remetido ao MP. Após caberá ao juiz abrir vistas ao membro do MP e diante do IP ele terá 3 (três) alternativas, a saber: a) Indícios da autoria e da materialidade. O promotor vai oferecer denúncia para que se inicie o processo. b) Não existem indícios de autoria…

una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, § 3º, CPP). O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): - Ordinário –…

Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, § 3º, CPP). O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): • Ordinário…

una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, § 3º, CPP). O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): - Ordinário –…