Memoriais Mp Roubo

|Queixa-crime subsidiária | |Fulcro: art. 24 CPP e art. 100§ 1° CP |Fulcro: art. 100§2° CP e art. 30 CPP |Fulcro: art. 100 § 3° CP, art. 29 CPP e | |Endereçada ao Ilmo. Sr. Dr. Representante do MP da | |art. 5° LIX CF/88 | |__ Vara Criminal da Comarca ___ | | | |Qualificação completa e em

179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com medida –…

em vista o princípio da razoabilidade. J. Transação penal: na lei JECRIM há o instituto da “Composição Civil de Danos”, onde a vítima e o autor acordam sobre reparação do dano; e o instituto da “Transação Penal”, realizada entre o autor do fato e o MP acordando sobre uma aplicação de pena não privativa de liberdade, destarte, um instituto não é requisito para se admitir o outro. Só que na lei ambiental só caberá Transação se houve anteriormente a composição. Caberá se o crime não supera…

àquele que sofreu algum abuso do Estado. Daí temos a importancia do Processo Penal. Sem ela, não seria possivel aplicar nada do que é estudado no direito penal (material). TOPICO 2 O que se denomina persecução penal?. Ex. na saida da UEL, acontece um roubo. Aconteceu um crime, o direito do estado punir está concreto, e o do cidadão acusado, de querer se manter livre. Quem ira resolver é o judiciário, que é um poder inerte. Como caberá provocá-lo (interrogação). Essa atividade que irá…

Com autorização: perdida no caso da tradição Sem autorização: perdida no caso de furto/roubo Obs.: não pode ter 2 pessoas possuindo a coisa ao mesmo tempo, senão induz a perda de posse, salvo: Composse: casamento, condomínio. Desdobramento: locação. Venda “non domino”  art. 1268 CC  alienação de posse por quem não é possuidor (mero detentor alienando a posse, não pode). Perdimento por furto/roubo: posso me valer diretamente das ações possessórias. Perdimento por apropriação…

é a inocência do réu. A Lei presume a inocência do réu, portanto, não cabe ao réu provar que é inocente, pois este fato já é presumido. No entanto, este fato é uma presunção relativa, ou seja, pode ser desconstituído se o titular da ação penal (MP ou ofendido) Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 45 Acesse www.baixarveloz.net Processo Penal – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 provar que o

de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da Constituição (originárias ou derivadas, direitos fundamentais, ou não, cláusulas pétreas, ou não, princípios e regras) – vide art. 59,

ofendido; • Acusado e ofendido; • Ofendidos. Se a acareação envolver o acusado, somente ocorrerá, por óbvio, após o seu interrogatório e isso poderá se dar na própria audiência ou em diligência, antes da apresentação de alegações finais por memoriais. CASO CONCRETO 2 EXERCÍCIO OBJETIVO 1 4. Documentos Os documentos podem ser aferidos em sentido amplo ou estrito. Documento em sentido amplo é qualquer coisa que represente um fato ou realização do homem; documento…

intermédio de um recurso, a ser analisado por uma categoria de jurisdição mais alta. 3.2. Princípio da iniciativa das partes: a jurisdição é inerte, logo o juiz não pode iniciar a ação sem a provocação das partes. O titular da ação penal pública é o MP, segundo o art. 129, I da CF. Na ação penal privada (igualmente na subsidiária da pública) é o ofendido o seu titular. (art. 29 e 30 da CPP). 3.3. Princípio da identidade física do juiz: segundo este princípio o juiz que acompanha a…

preventiva de alguém. Na hora que o juiz se depara com essa representação ele precisa ouvir o MP?  para prova de delegado: para a imposição de medidas cautelares, não é indispensável a concordância do MP.  para prova de MP: como o MP é o titular da ação penal pública, é obrigatória a sua concordância, sob pena de decretação de medida cautelar de oficio pelo juiz na fase investigatória. b) Requerimento do MP c) Mediante requerimento do ofendido nos crimes de ação penal privada…