Memoriais Mp Roubo

|Exercício Suplementar | | |(Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. | | |Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de| | |resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio

praticada durante o roubo tenha sido intencional. Súmula n. 603 do STF: “A competência para processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri”. A regra de competência em questão, como as demais normas constitucionais, não é absoluta, deve-se harmonizar-se com outras disposições do próprio texto constitucional, razão pela qual prevalecerão, sobre a competência do júri, as previsões de foro por prerrogativa de função. Se um prefeito, membro do MP ou um juiz…

possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da autorresponsabilidade das partes, desde que tais provas sejam submetidas ao contraditório. • c) As evidências decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal, pelo MP, de um investigado podem ser levadas a juízo para serem constituídas como prova, após a análise judicial e submissão ao contraditório. • d) De acordo com as teorias das nulidades e dos atos processuais no processo penal, o…

É escrito, nos termos do art. 9º, CPP; É inquisitivo: não tem contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); É sigiloso: art. 20, CPP – garante a eficácia da investigação; preserva a privacidade do investigado.  Só não é sigiloso para: o juiz; MP; e advogado Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe…

pode determinar a produção antecipada de provas urgentes (que podem se perder com o tempo), devendo para isso, nomear um defensor ad-hoc para acompanhar sua produção e, dependendo do crime, determinar prisão preventiva de ofício ou por solicitação do MP – Até 1996 o processo penal prosseguia, mesmo sem o comparecimento do acusado para apresentação de defesa. Intimação Conceito A intimação é a comunicação de todos os demais atos processuais as partes (a citação é feita uma única vez e…

una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, § 3º, CPP). O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): - Ordinário –…

quem compete analisar a urgência da prova. Se ele decidir antecipar, nomeará defensor dativo ao acusado. Justifica-se se presente o “periculum in mora”, podendo fazer o depoimento “ad perpetuam rei memoriam”. A prova deverá ser produzida na presença do MP e de um defensor dativo nomeado para o ato, porque embora a Lei nº 11.719/08 tenha revogado o § 1º do art. 366, CPP, tal situação implica em obediência aos princípios constitucionais. 3.1 Provas urgentes Prova testemunhal: por si só,…

citação válida? Apena um, que efeito é esse? A citação completa a relação jurídica, isto é, a partir do momento que a citação é válida o processo fica instaurado, o processo se inicia, lembra que a relação jurídica ela não é triangular, vc tem o juiz, o MP, como eu faço para colocar o réu dentro dessa relação? Citando. A partir do momento que vc cita o réu a relação jurídica não se completa? Se completa. Então a conseqüência é apenas esta. 1ª observação: a citação válida no processo…

de transferência do julgamento do júri para outra comarca. Art. (427 e 428 CPP).Assistente do MP tem legitimidade para requerer o desaforamento. Lei 11.689-08. ALEGAÇÕES FINAIS: Com a Lei 11.719/08, as Alegações Finais passaram a ser orais, em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para cada parte (art. 403, procedimento ordinário, art. 534, procedimento sumário). É possível a substituição por memoriais, mas apenas no procedimento ordinário (no sumário não há previsão), a critério do…

parlamentares federais e estaduais, que somente podem ser detidos em flagrante de crime inafiançável e, ainda assim, devem, logo após a lavratura do auto, ser imediatamente encaminhados à sua respectiva Casa Legislativa; 3) magistrados e membros do MP, que somente podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, sendo que, após a lavratura do auto, devem ser apresentados, respectivamente, ao Presidente do Tribunal ou ao seu Procurador Geral de Justiça ou da República, conforme o…