Medidas Proteção Eca

X Controvérsias Dentro da sistemática estabelecida pelo ECA para o atendimento à criança e o adolescente, uma das maiores inovações foi sem dúvida a criação do conselho tutelar que por definição legal é órgão encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar. (art.131). O Conselho Tutelar e as Controvérsias • Passados 19 (dezenove anos) o ECA, os conselhos tutelares ainda são…

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

Penal Brasileiro em seu art 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” No que se trata das responsabilidades familiar no campo legal que visam dar proteção à infância e à juventude. A Magna Carta de 1988 dispõe no art. 227 caput e art. 227 § 4º: “ART. 227 CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

......................................................................................... 9 DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO ............................................................................................. 9 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .......................................................... 10 DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO ................................. 10 DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ................................................ 11…

foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade…

(código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito -…

CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo,…

sendo relacionado á pobreza, desestrutura familiar e vulnerabilidade social. Porém o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, criado a partir da Constituição de 1988, pela Lei complementar 8.069 de 3 de julho de 1990, traz no seu Art. 106 o seguinte texto: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.” (ECA, 1990) Infelizmente muitas vezes nos deparamos com a violação…

esporte, considerando os direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a ÚNICA assertiva correta: Pontos da Questão: 0,5 Trata-se de direito inerente à liberdade Trata-se de subdireito inerente à formação profissional Trata-se de direito auônomo, previsto no ECA Trata-se de direito previsto apenas na Constituição Federal Questão: 2 (172446) Considerando os dispositivos referentes ao direito fundamental à educação previsto pelo ECA, no tocante à expulsão do Aluno de…