Medidas Proteção Eca

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Os esforços para desenvolver políticas capazes de evitar a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente,…

ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O

sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

ADOLESCENTE (ECA)* Ser você mesmo em um mundo que está constantemente tentando fazer de você outra coisa é a maior realização. (Ralph Waldo Emerson) Aluna: Dacy José de Mello Alves Rocha Orientadora; Profª. Drª. Maria Cristina Menezes Valenciano Elaborado em 29/04/2012 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Definição de adolescente – 3. Porque se criou o ECA – 4.…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

...............21 1 INTRODUÇÃO Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam,…

...................................................... 3- CONCEITO........................................................................................................... 4-INPORTANÇIA DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS....................................…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…