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CONSELHO TUTELAR
Em defesa dos direitos da criança e do adolescente DA TEORIA

À

PRÁTICA

CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES
João Pereira

Conselho Tutelar
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O que é o Conselho Tutelar?
Qual foi o objetivo dele ter sido criado?
Para que serve o Conselho Tutelar?
Qual é a sua função?
Quando deve ser acionado?
O que faz e o que não faz
Transfiguração do Conselho Tutelar

Conselho Tutelar
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Essas são as perguntas que mais nos aparecem e sobre as quais, as dúvidas e as discordâncias nos indicam a ocorrência dos maiores ‘problemas’ e das maiores divergências e críticas na relação que se estabelece entre o Conselho Tutelar, a família, a sociedade e o Poder Público

OBJETIVOS
■ Refletir sobre a importância do Conselho Tutelar e o trabalho do (a) Conselheiro (a) no seu cotidiano;
■ Possibilitar o acesso a conceitos e instrumentos fundamentais para melhor compreensão, formulação de diagnóstico e intervenção na realidade social, econômica e cultural.
■ Possibilitar a análise crítica de algumas práticas presentes na atuação do Conselho Tutelar;
■ Estabelecer estratégias de enfrentamento e superação de situações que se apresentam como dificuldades no cotidiano.

CONSELHO TUTELAR

“Novo Projeto Político”

O Conselho Tutelar e as Controvérsias
Inovações X Controvérsias
Dentro da sistemática estabelecida pelo ECA para o atendimento à criança e o adolescente, uma das maiores inovações foi sem dúvida a criação do conselho tutelar que por definição legal é órgão encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar. (art.131).

O Conselho Tutelar e as Controvérsias

• Passados 19 (dezenove anos) o ECA, os conselhos tutelares ainda são desconhecidos por grande parte da população e dos próprios governantes municipais.
• Não têm a exata compreensão de sua finalidade e atribuições. Conselho Tutelar
O que é?
É um