Litisconsorcio Art 48

cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório –…

poder delegado à parte para abrir um processo) e o da congruência (o juiz fica limitado ao pedido das partes, podendo assim julgar nos termos em que foi proposta, sendo proibido o seu conhecimento em assuntos que não foram informados pelos litigantes art. 128 do CPC), nesses caso é justificado o principio dispositivo para preservar a neutralidade do juiz diante do conflito. Principio do contraditório garante para as partes litigantes total igualdade dentro do processo, dando-lhes iguais…

que haja a regularização, regularizar o polo passivo da relação processual); chamamento ao processo pendente (a parte é parte legítima, mas juntos com ele existe outros coobrigados que não foram indicados pelo autor, a resultante é a formação do litisconsórcio, falamos que quem escolhe as partes é o autor, se eu tenho mais de um obrigado e não foi escolhido pelo autor pode ser chamado por provocação do réu para integrar a relação processual); oposição (é um terceiro que é o opoente que…

ao executivo. O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo. Quando necessário este deverá integrar o processo, devendo fazê-lo a qualquer tempo, de forma espontânea ou por ordem do juiz. Quando se tratar de litisconsórcio passivo facultativo, o interessado somente poderá entrar no processo como litisconsorte caso exista aceitação por ambas as partes, autor e réu, não sendo permitido ao juiz determinar sua participação, apenas admiti-la. Ocorre litisconsórcio inicial,…

equipará-lo à constituição federal vigente, a fim de facilitar as decisões do magistrado e possibilitar o acesso das partes à lide. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena…

controvertida. Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do processo. Inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual (falta de legitimidade e interesse – art. 3º, CPC). Para que ocorra a lide é necessário que haja um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Segundo Carnelutti, interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida…

não precisa ter vínculo empregatício. Firma individual também pode nomear um preposto. Pessoa Física não pode nomear preposto. Impossibilidade de Intervenção de Terceiro ou Assistência: Não é possível no JEC. D) ATOS PROCESSUAIS: Publicidade: Art. 93, IX, CF/88. Se o juiz entender que é segredo de justiça pode pedir. Possibilidade de Horário Noturno: Aqui no paraná está em extinção. Instrumentalidade das Formas: Não é declarado nulidade de atos se não haver prejuízo. Juizado…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – 2o BIMESTRE 1) O QUE É LITISCONSÓRCIO? O litisconsórcio caracteriza-se pela pluralidade de partes na posição de autor (litisconsórcio ativo), ou de réu(litisconsórcio passivo), ou até em ambos os lados simultaneamente(litisconsórcio misto ou recíproco). Institui o Código de Processo Civil . Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de…

1. Partes 2. Ministério Público 3. Litisconsórcio 4. Intervenção de Terceiros I 5. Intervenção de Terceiros II 6. Petição Inicial 7. Citação 1. PARTES 1.1. Capacidade de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes…

que a pessoa busca Provimento jurisdicional. Condições da ação Sem algumas condições preenchidas, o juiz não tem como julgar o mérito. Para conseguir-se a tutela jurisdicional e que seja julgado o pedido, há que se preencher algumas condições. Art. 267 CPC, caput. Quando faltar qualquer uma das condições da ação, não será julgado o mérito. Possibilidade jurídica do pedido: O pedido não pode ser impossível. Exemplo: Exigir um unicórnio como pagamento de uma dívida. Interesse de…